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Imagem de EUA pode aumentar punição para quem compartilhar deepfake no tecmundo

Um novo projeto de lei reapresentado no país aumenta o tempo de prisão e multa para o compartilhamento de deepfakes pornográficos

<head></head><body>O compartilhamento de nudes produzidos com deepfake pode resultar em penas maiores nos Estados Unidos. Nesta terça-feira (16), um membro da Câmara dos Representantes dos EUA propôs uma lei que, se aprovada, pode aumentar a multa e o tempo de reclusão para o compartilhamento de deep nudes.Chamada "Lei de Prevenção de Deepfakes de Imagens Íntimas" (em tradução livre), a proposta do representante Joseph Morelle aumenta a pena para até 10 anos de prisão ou multa de US$ 150 mil (R$ 740,2 mil, em conversão direta).<img src="https://tm.ibxk.com.br/2024/01/17/17155154978232.jpg" alt="Se a lei for aprovada, pessoas que compartilharem deepfakes podem encarar 10 anos de prisão ou multa de US$ 150 mil.">Se a lei for aprovada, pessoas que compartilharem deepfakes podem encarar 10 anos de prisão ou multa de US$ 150 mil."A pornografia deepfake é exploração sexual, é abusiva e estou surpreso de que ainda não seja um crime federal. A minha legislação finalmente tornará essa prática perigosa ilegal e responsabilizará os seus perpetradores", pontuou Joe Morelle.Segundo a autoridade, o aumento da pena para o compartilhamento de deep nudes busca conter esse tipo de crime. Basicamente, a lei cria uma ofensa criminal por compartilhar esse tipo de conteúdo "com a intenção de assediar, irritar, ameaçar, alarmar, causar danos substanciais às finanças ou à reputação do indivíduo retratado".<h2>Mais apoio em 2024</h2>O projeto de lei foi originalmente apresentado em dezembro de 2022, mas não foi aprovado até o momento. Porém, agora a proposta pode receber mais apoio, graças a uma audiência relacionado às tecnologias de geração de imagens falsas realizado em novembro de 2023.Durante a audiência, foi apresentado um estudo apontando que 96% dos deepfakes disponíveis na internet são para pornografia. Os legisladores também perceberam que as imagens são difíceis de distinguir do conteúdo real. </body>

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EUA pode aumentar punição para quem compartilhar deepfake

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Imagem de PL das Fake News: A educação para combater a desinformação no tecmundo

A educação é a grande questão que deve ser debatida para acabar com a desinformação. Ou, como costumam chamar as notícias falsas, fake news.

Voltamos a falar do&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/265132-pl-fake-news-sou-moderacao-conteudo-rede-sociais.htm" target="_blank" rel="sponsored">projeto de lei apelidado de &ldquo;PL das Fake News&rdquo;</a>, mas com enfoque na educa&ccedil;&atilde;o do usu&aacute;rio como forma de combater a desinforma&ccedil;&atilde;o.
N&atilde;o gosto da express&atilde;o &ldquo;fake news&rdquo; porque atualmente &eacute; usada para tudo aquilo que n&atilde;o &eacute; verdadeiro, perdendo o seu sentido que era relacionado &agrave; dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas. O melhor termo a ser usado atualmente &eacute; desinforma&ccedil;&atilde;o e &eacute; esse termo que vou usar.
A desinforma&ccedil;&atilde;o &eacute;, sabidamente, um fen&ocirc;meno complexo que n&atilde;o pode ser explicado apenas neste artigo, mas o fato &eacute; que tamb&eacute;m &eacute; um fen&ocirc;meno social, j&aacute; que &eacute; um comportamento da sociedade. E em diversos casos, de um grupo da sociedade e n&atilde;o de uma ou outra pessoa individualmente.
N&atilde;o &eacute; um fen&ocirc;meno jur&iacute;dico ou tecnol&oacute;gico porque sempre existiu, mas para que se resolva esse problema, &eacute; preciso que haja uma atua&ccedil;&atilde;o de ambos e de forma conjunta. Do contr&aacute;rio, de nada adiantar&aacute; termos leis e mais leis que continuar&atilde;o a ser desrespeitadas.
&Eacute; muita gente disseminando desinforma&ccedil;&atilde;o de forma proposital, seja com inten&ccedil;&atilde;o de &ldquo;zoar algu&eacute;m&rdquo;, ou para ganhar curtidas nas redes sociais, para ficar famoso ou para espalhar o caos e o medo com os mais variados e sinistros intuitos. Cada uma dessas condutas pode ou n&atilde;o prejudicar terceiros em mais ou menos intensidade.
A verdade &eacute; que quem dissemina desinforma&ccedil;&atilde;o vai continuar a fazer isso e n&atilde;o vai parar at&eacute; ser pego, processado e ter que pagar indeniza&ccedil;&atilde;o ou passar um tempinho na cadeia.
Essa &eacute; uma ind&uacute;stria gigantesca que movimenta muito dinheiro, pois sites que veiculam esse tipo de conte&uacute;do lucram com Adwords e outros programas de afiliados, e as pessoas que criam essas pe&ccedil;as e as not&iacute;cias falsas cobram um bom dinheiro para isso.
E n&atilde;o ser&aacute; uma lei que ir&aacute; colocar fim a esse tipo de acontecimento. Se fosse assim, ningu&eacute;m matava, ningu&eacute;m roubava, enfim, n&atilde;o existiram crimes, mas sabemos que n&atilde;o &eacute; isso que ocorre, e acredito que nunca mais nos livraremos da desinforma&ccedil;&atilde;o.
E um dos grandes problemas est&aacute; em quem consome esse tipo de conte&uacute;do. &Eacute; nesse pessoal que o Projeto de Lei deveria ter focado para tentar amenizar a situa&ccedil;&atilde;o, mas isso n&atilde;o aconteceu e s&oacute; h&aacute; um artigo falando sobre educa&ccedil;&atilde;o nas escolas. &Eacute; o artigo 38.
<h2 dir="ltr">Do fomento da educa&ccedil;&atilde;o para o uso seguro da internet</h2>
Art. 38. O cumprimento do dever constitucional do Estado na presta&ccedil;&atilde;o da educa&ccedil;&atilde;o, em todos os n&iacute;veis de ensino, inclui: (...)
Eu acho important&iacute;ssimo que as crian&ccedil;as e adolescentes desde cedo tenham o pensamento cr&iacute;tico acerca daquilo que elas leem, ouvem e aprendem, mas n&atilde;o podemos focar apenas nesse p&uacute;blico.
Este erro n&atilde;o &eacute; novo. Vem desde quando <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/262550-regulacao-redes-sociais-caminhos-brasil.htm" target="_blank" rel="sponsored">o Marco Civil da Internet entrou em vigor</a>, em 2014, j&aacute; que o artigo 26 tamb&eacute;m foca s&oacute; em quem est&aacute; na escola. E mais uma vez, o Marco Civil s&oacute; se preocupa com as crian&ccedil;as, j&aacute; que o par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 29 se refere ao uso de programas de controle parental (aqueles em que os pais podem bloquear conte&uacute;do).
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/08/07/noticias-falsas-na-internet-07151337941246.jpg" alt="Not&iacute;cias Falsas na Internet" />Ser&aacute; que a PL das Fake News &eacute;, realmente, algo inovador?
Mas e o pessoal que j&aacute; n&atilde;o &eacute; mais crian&ccedil;a e que est&aacute; mais estudando? O que fazer com eles? Deix&aacute;-los abandonados e cada vez mais desinformados? Cada vez mais radicalizados a ponto de ocorrer de novo o que ocorreu em 08/01/2023?
<ul>
<li>Veja mais:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/266258-central-familia-discord-lanca-funcao-controle-parental.htm" target="_blank" rel="sponsored">'Central da Fam&iacute;lia': Discord lan&ccedil;a fun&ccedil;&atilde;o de controle parental</a></li>
</ul>
Ao que parece, sim e esta &eacute; uma das minhas cr&iacute;ticas, j&aacute; que o artigo 38 s&oacute; cuidou da educa&ccedil;&atilde;o em todos os n&iacute;veis, ou seja, para quem est&aacute; matriculado em algum curso, quando, na verdade, a educa&ccedil;&atilde;o deve ser para todas as pessoas, j&aacute; que no Brasil, mais de 36% dos jovem brasileiros n&atilde;o estudam1.
Quem consome desinforma&ccedil;&atilde;o dificilmente deixar&aacute; de consumir por vontade pr&oacute;pria, j&aacute; que existe um sentimento de pertencimento e de que &ldquo;se isso &eacute; exatamente o que eu acredito, ent&atilde;o &eacute; verdade&rdquo;.
&Eacute; preciso focar tamb&eacute;m nesses p&uacute;blicos as pol&iacute;ticas de educa&ccedil;&atilde;o e informa&ccedil;&atilde;o. Os p&uacute;blicos jovem e adulto principalmente, porque s&atilde;o eles, os adultos, que ensinam as crian&ccedil;as e os adolescentes, e se n&atilde;o t&ecirc;m discernimento para identificar um&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/262996-leva-pessoas-compartilharem-fake-news.htm" target="_blank" rel="sponsored">conte&uacute;do que gera desinforma&ccedil;&atilde;o e as consequ&ecirc;ncias</a>, ent&atilde;o como poder&atilde;o ensinar as futuras gera&ccedil;&otilde;es?
Quando entramos, por exemplo, no Youtube e n&atilde;o somos assinantes, somos obrigados a assistir publicidade antes de virmos o conte&uacute;do que est&aacute;vamos procurando. Esta seria uma &oacute;tima oportunidade para o PL normatizasse algo que obrigasse as Big Techs a ajudarem na educa&ccedil;&atilde;o dos usu&aacute;rios, j&aacute; quem em muitos conte&uacute;dos, principalmente aqueles sinalizados como duvidosos, antes de acessar o material, poderiam ser obrigados a assistir a um filme curto sobre a desinforma&ccedil;&atilde;o.
Mas, infelizmente, isso n&atilde;o constou da proposta e ao parece foram esquecidos, o que mostra que, na verdade, ningu&eacute;m est&aacute; preocupado com <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/262458-7-ferramentas-checar-noticia-falsa.htm" target="_blank" rel="sponsored">combater a desinforma&ccedil;&atilde;o</a>, mas sim em criar leis e mais leis que que tentam regular as redes sociais.

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PL das Fake News: a educação para combater a desinformação

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Imagem de PL das Fake News: por que sou contra a moderação de conteúdo nas rede sociais  no tecmundo

Você conhece o Projeto de Lei contra as Fake News? Criado em 2020, a PL já passou por inúmeras mudanças – que, inclusive, podem ser fatais para a liberdade de expressão.

*Este texto foi escrito por um colunista do site TecMundo. Assim, o conte&uacute;do &eacute; estritamente opinativo por parte do autor.
Vamos fazer uma an&aacute;lise do projeto de lei que est&aacute; sendo chamado de "PL das fake news&rdquo;?
Coloco a minha opini&atilde;o e gostaria que voc&ecirc;, meu caro leitor, lesse o que eu escrevo e lesse tamb&eacute;m o pr&oacute;prio projeto de lei. J&aacute; que antes de criticar, &eacute; preciso ler e conhecer o que se quer discordar ou concordar. Sem isso, voc&ecirc; pode ser induzido em erro e s&oacute; conhecer um lado, o que n&atilde;o &eacute; bom para a sociedade.
Este ser&aacute; o primeiro de alguns textos onde analisarei diversos pontos positivos e negativos do projeto, possibilitando que voc&ecirc; possa ter a sua vis&atilde;o sobre se ele &eacute; ou n&atilde;o &eacute; bom para o <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/263396-google-diz-pl-fake-news-limitar-liberdade-expressao.htm" target="_blank" rel="sponsored">desenvolvimento da liberdade de express&atilde;o</a> e para combater a dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas, j&aacute; que esse &eacute; o intuito do projeto de lei.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/06/12/pl-das-fake-news-12154231857198.jpg" alt="Pl das fake news" />Entenda a regulamenta&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei que deseja regulamentar as redes sociais no Brasil.
<h2 dir="ltr">Entenda a PL das Fake News: o que positivo e negativo no projeto de lei</h2>
A inten&ccedil;&atilde;o do PL &eacute; &oacute;tima, sem d&uacute;vida. J&aacute; passou da hora de haver puni&ccedil;&atilde;o para quem instiga a popula&ccedil;&atilde;o e dissemina inverdades por a&iacute; usando as redes sociais e os meios de comunica&ccedil;&atilde;o por mensagens instant&acirc;neas.
&Eacute; preciso tentar diminuir ao m&aacute;ximo esse problema (e por que n&atilde;o, crime), j&aacute; que isso nunca vai acabar, mas quem for pego, deve ser punido com o rigor da lei, seja com multas, seja com um tempinho na cadeia.
Contudo, acho que o PL pode ter ultrapassado um pouco as barreiras daquilo que se quer defender, que &eacute; a pr&oacute;pria liberdade de express&atilde;o, na medida em que os conte&uacute;dos gerados pelos usu&aacute;rios podem e devem ser moderados pelos administradores das redes sociais e dos aplicativos de mensagens instant&acirc;neas.
<h3 dir="ltr">Quando e onde surgiu esse projeto de lei?</h3>
Em 2020, o Senador Alessandro Vieira apresentou o Projeto de Lei n. 2.630/2020, que pretende regulamentar as redes sociais e os aplicativos de troca de mensagens. Este projeto de lei tinha o curioso nome de &ldquo;Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet&rdquo;.
Esse &eacute; o chamado &ldquo;PL das fake news&rdquo;, que teria a inten&ccedil;&atilde;o de <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/262458-7-ferramentas-checar-noticia-falsa.htm" target="_blank" rel="sponsored">combater a desinforma&ccedil;&atilde;o e a veicula&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas na internet</a>, para que n&atilde;o se repetisse mais o que ocorreu nas elei&ccedil;&otilde;es de 2018 e 2022 &ndash; em que, comprovadamente, ocorreu a veicula&ccedil;&atilde;o de campanhas e not&iacute;cias falsas contra diversas pessoas e candidatos.
Desde ent&atilde;o, mais de 90 outros projetos de lei foram apensados, e mais de 84 emendas ao projeto de lei foram apresentadas, o que fez com que o projeto original fosse modificado seriamente, para melhor e para pior em diversos assuntos. &Eacute; um projeto longo e complexo.
Mas esse projeto de lei vale para todos os outros tipos de conte&uacute;do, e n&atilde;o s&oacute; para as elei&ccedil;&otilde;es. Serve para a sua conversa com o seu amigo no 'zap zap', no grupo da&nbsp;faculdade, da fam&iacute;lia, do trabalho. Ou seja, serve em qualquer rede social atual ou que venha a ser criada, enfim, serve para regular tudo o que escrevemos.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/262996-leva-pessoas-compartilharem-fake-news.htm" target="_blank" rel="sponsored">O que leva as pessoas a compartilharem 'fake news'?</a></li>
</ul>
E voc&ecirc; deve estar pensado &ldquo;ah, mas eu n&atilde;o escrevo nada de mentiroso e n&atilde;o fico propagando teoria da conspira&ccedil;&atilde;o e nem falando que a terra &eacute; plana&rdquo;. Maravilha! Mas e se voc&ecirc; escrever alguma coisa que desagrade quem n&atilde;o pensa como voc&ecirc;?
A lei, se aprovada, s&oacute; ser&aacute; aplicada para aquelas plataformas que tiverem mais de 10 milh&otilde;es de usu&aacute;rios cadastrados, segundo o artigo 21. Mas, aqui, h&aacute; uma brecha para que os jornais sejam enquadrados, j&aacute; que o inciso IV fala em &ldquo;provedores de aplica&ccedil;&otilde;es ofertantes de conte&uacute;do sob demanda&rdquo;.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/06/12/pl-das-fake-news-12154327033199.jpg" alt="Pl das fake news" />O conte&uacute;do que conversamos nos aplicativos de mensagens ser&aacute; bloqueado devido a PL das Fake News?
Neste momento, vou focar apenas na &ldquo;modera&ccedil;&atilde;o&rdquo; do conte&uacute;do, j&aacute; que esse &eacute; um prato cheio para abusos dos mais variados, e os provedores dos servi&ccedil;os podem ser responsabilizados se n&atilde;o fizerem nada, ou mesmo se fizerem, tomarem as medidas de forma errada.
Mas o que &eacute; &ldquo;modera&ccedil;&atilde;o&rdquo;? Segundo o inciso V2 do artigo 5 do PL, &eacute; a elabora&ccedil;&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o de regras sobre contas e conte&uacute;dos gerados por terceiros que impliquem a exclus&atilde;o, indisponibiliza&ccedil;&atilde;o, redu&ccedil;&atilde;o ou promo&ccedil;&atilde;o de alcance, sinaliza&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos, desindexa&ccedil;&atilde;o e outras com efeito an&aacute;logo, bem como as medidas empregadas para o cumprimento desta Lei, nos termos da regulamenta&ccedil;&atilde;o.
Pode-se dizer que a modera&ccedil;&atilde;o seria a <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/263904-telegram-acata-decisao-stf-apaga-mensagem-pl-fake-news.htm" target="_blank" rel="sponsored">indisponibiliza&ccedil;&atilde;o ou edi&ccedil;&atilde;o do conte&uacute;do gerado pelo usu&aacute;rio</a>, se aquele conte&uacute;do vier a ser objeto de questionamento/den&uacute;ncia por outro usu&aacute;rio. Segundo o artigo 163, os provedores dever&atilde;o adotar medidas para permitir que o recebimento de denuncias dos conte&uacute;do que acreditarem que sejam ilegais &ldquo;de forma justificada&rdquo;, na vis&atilde;o do denunciante.
E o artigo 17 d&aacute; as dire&ccedil;&otilde;es que devem ser adotadas para a modera&ccedil;&atilde;o do conte&uacute;do: equidade, consist&ecirc;ncia e respeito ao direito de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, liberdade de express&atilde;o e &agrave; livre concorr&ecirc;ncia. Fala, fala, fala e n&atilde;o fala nada.
E o par&aacute;grafo &uacute;nico do mesmo artigo determina que os crit&eacute;rios para a modera&ccedil;&atilde;o devem estar descritos nos termos de uso e de servi&ccedil;o das redes sociais, com algumas diretrizes a serem seguidas. Por&eacute;m, de qualquer forma, as redes sociais poder&atilde;o deixar de forma ampla o que consideram conte&uacute;dos que v&atilde;o contra as suas pol&iacute;ticas, justamente para se precaverem de eventuais problemas.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/06/12/pl-das-fake-news-12154413265200.jpg" alt="Pl das fake news" />A liberdade de express&atilde;o ser&aacute; mantida ou n&atilde;o com a regulamenta&ccedil;&atilde;o das redes sociais?
Este texto pode ser objeto de den&uacute;ncias pelos usu&aacute;rios quem n&atilde;o concordem com o que eu estou escrevendo, e poder&aacute; ser apagado para que os provedores se previnam de eventuais responsabiliza&ccedil;&otilde;es, em ofensa ao inciso IX4 do artigo 5 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, j&aacute; que se trata de um texto t&eacute;cnico/cient&iacute;fico, que tem a inten&ccedil;&atilde;o de ampliar o debate e melhorar a reda&ccedil;&atilde;o do projeto.
E o inciso XIV5 do mesmo artigo tamb&eacute;m poderia ser violado porque <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/265005-onde-confianca.htm" target="_blank" rel="sponsored">a sociedade tem o direito de se informar com artigos e textos que tenham posi&ccedil;&otilde;es diferentes</a>, j&aacute; que s&oacute; assim teremos uma discuss&atilde;o de alto n&iacute;vel.&nbsp;
Pela regra do artigo 18, o provedor primeiro exclui o conte&uacute;do e depois notifica o usu&aacute;rio sobre o fato. Essa notifica&ccedil;&atilde;o deve ser fundamentada e apontar as cl&aacute;usulas dos termos de uso e de servi&ccedil;o que tenham sido desrespeitadas.&nbsp;S&oacute; depois, abre-se o prazo para que o usu&aacute;rio possa se defender. Ou seja, todos s&atilde;o considerados culpados at&eacute; que provem o contr&aacute;rio!
<ul>
<li>Entenda:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/262717-regulamentacao-redes-sociais-muda-aprovacao-projeto.htm" target="_blank" rel="sponsored">Regulamenta&ccedil;&atilde;o das Redes Sociais: o que muda com a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto</a></li>
</ul>
Essa modera&ccedil;&atilde;o pode ser feita atrav&eacute;s de sistemas informatizados, utilizando-se palavras predefinidas e termos mais sens&iacute;veis, e bloquear todas as postagens onde esses termos estejam presentes, ou seja, censura pr&eacute;via!
Se o provedor se recusar a dar cumprimento a uma determina&ccedil;&atilde;o judicial para remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do, a multa pode variar de R$ 50.000,00 a 1.000.000,00 por hora, ap&oacute;s encerrado o per&iacute;odo de 23:59:59 minutos, lembrando, sempre, que n&atilde;o existe 24 horas.
Mas seja na internet ou fora dela, &eacute; livre a manifesta&ccedil;&atilde;o de ideias e de pensamentos desde que n&atilde;o se defendam atitudes que est&atilde;o previstas como crime, e esse &eacute; o esp&iacute;rito de um Estado Democr&aacute;tico de Direito &ndash; um Pa&iacute;s livre como o Brasil - concordar ou discordar das opini&otilde;es dos outros, mas sempre dentro dos padr&otilde;es de civilidade e urbanidade que devem estar presentes em todas as nossas rela&ccedil;&otilde;es.
Mais uma vez: ningu&eacute;m pode sair por a&iacute; defendendo posi&ccedil;&otilde;es absurdas, criminosas ou que coloquem em risco a vida das pessoas. Mas, por exemplo, podem dizer que a terra &eacute; plana, desacreditar a teoria da evolu&ccedil;&atilde;o, dizer que o homem n&atilde;o pisou na lua e por ai vai, j&aacute; que se trata de uma opini&atilde;o que n&atilde;o prejudica a sociedade como um todo.
Eu j&aacute; disse que<a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/262550-regulacao-redes-sociais-caminhos-brasil.htm" target="_blank" rel="sponsored"> o &ldquo;Marco Civil da internet&rdquo;, no inciso I do artigo 3 garante a liberdade de express&atilde;o</a>, comunica&ccedil;&atilde;o e pensamento, por&eacute;m, esse direito n&atilde;o &eacute; ilimitado, e o mesmo inciso coloca barreiras ao estabelecer que esse direito se subordina &agrave;s regras estabelecidas na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e no inciso I do artigo 71, e se essa limita&ccedil;&atilde;o for ultrapassada, o ofensor poder&aacute; ter que pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o para quem for ofendido, que &eacute; sempre fixada pelo Poder Judici&aacute;rio.
Para finalizar, a minha opini&atilde;o &eacute; que o PL pode gerar uma s&eacute;rie de censuras pr&eacute;vias de conte&uacute;do por parte dos provedores das redes sociais e cong&ecirc;neres, para que eles evitem serem penalizados por eventual conte&uacute;do que seja publicado pelos usu&aacute;rios, e que possam ser ofensivos a determinados grupos contr&aacute;rios &agrave;quele pensamento.

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PL das Fake News: o que diz quem é contra a moderação de conteúdo nas redes sociais

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Imagem de Robôs "assassinos" não serão mais usados pela polícia de São Francisco no tecmundo

Após a aprovação do uso de robôs na polícia de São Francisco, nos Estados Unidos, o projeto de lei foi vetado pelo Conselho de Supervisores da cidade

Na &uacute;ltima semana, um&nbsp;projeto de lei da cidade de S&atilde;o Francisco, nos Estados Unidos, aprovou o uso de&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/255320-policia-francisco-autorizada-usar-robos-assassinos.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">rob&ocirc;s policiais que podiam usar for&ccedil;a letal e matar</a>. Agora, o projeto foi suspenso ap&oacute;s passar por uma vota&ccedil;&atilde;o do Conselho de Supervisores da regi&atilde;o.
A decis&atilde;o inicial havia causado uma pol&ecirc;mica em S&atilde;o Francisco, com moradores criticando a aprova&ccedil;&atilde;o de um policial <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/236796-tesla-fabricara-taxis-robos-nova-fabrica-eua.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">rob&ocirc;</a> que poderia matar pessoas que cometeram crimes. Vale destacar que a morte seria a &uacute;ltima op&ccedil;&atilde;o em situa&ccedil;&otilde;es mais extremas.&nbsp;
Na &eacute;poca da pol&ecirc;mica, uma das grandes manifesta&ccedil;&otilde;es sobre o caso foi realizada na prefeitura de S&atilde;o Francisco, pedindo que a pol&iacute;cia reconsiderasse a aprova&ccedil;&atilde;o. Inicialmente, a vota&ccedil;&atilde;o a favor havia coletado 8 dos 11 votos, contudo, em uma novo pleito, eles decidiram votar contra o projeto &mdash; nessa ocasi&atilde;o, o resultado foi de 8 a 3.
<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Reprodu&ccedil;&atilde;o/Martin Godwin/The Guardian&nbsp;" data-fonte-url="https://www.theguardian.com/technology/2016/jul/08/police-bomb-robot-explosive-killed-suspect-dallas"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/12/08/08092032797495.jpg" alt="Imagem de um rob&ocirc; usado para desarmar bombas; inclusive, esses rob&ocirc;s j&aacute; s&atilde;o utilizados pela pol&iacute;cia em diferentes regi&otilde;es dos EUA (Reprodu&ccedil;&atilde;o/The Guardian)" />Imagem de um rob&ocirc; usado para desarmar bombas; inclusive, esses rob&ocirc;s j&aacute; s&atilde;o utilizados pela pol&iacute;cia em diferentes regi&otilde;es dos EUA (Reprodu&ccedil;&atilde;o/The Guardian)
<h2>Rob&ocirc;s assassinos? N&atilde;o!</h2>
&ldquo;Paramos o uso de rob&ocirc;s assassinos em S&atilde;o Francisco hoje. O clamor p&uacute;blico ajudou seis supervisores a avaliarem plenamente a gravidade da vota&ccedil;&atilde;o da semana passada e as in&uacute;meras perguntas n&atilde;o respondidas sobre a &eacute;tica e implica&ccedil;&otilde;es pr&aacute;ticas ao permitir que a pol&iacute;cia use m&aacute;quinas para matar seres humanos&rdquo;, disse a supervisora Hillary Ronen, ap&oacute;s a suspens&atilde;o.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/243588-robos-garcons-google-usam-ia-servir-lanches.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Rob&ocirc;s gar&ccedil;ons do Google usam IA para servir lanches</a></li>
</ul>
Em entrevista &agrave; BBC, a ativista Catherine Connolly, do grupo ativista Stop Killer Robots, disse que a decis&atilde;o poderia distanciar os humanos das mortes. Apesar da nova decis&atilde;o contra os rob&ocirc;s, isso n&atilde;o quer dizer que a proposta foi totalmente descartada, j&aacute; que ela ainda pode ser aperfei&ccedil;oada e aprovada.
Na &eacute;poca da antiga aprova&ccedil;&atilde;o, a Pol&iacute;cia de S&atilde;o Francisco afirmou que os rob&ocirc;s poderiam usar cargas explosivas para romper estruturas certificadas e, em casos mais extremos, poderiam ceifar a vida de criminosos. Al&eacute;m disso, as m&aacute;quinas podem incapacitar, desarmar e desorientar suspeitos que representam risco de morte.
<iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/tF4DML7FIWk" title="YouTube video player" frameborder="0" allowfullscreen="allowfullscreen"></iframe>

Unsplash

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Robôs 'assassinos' não serão mais usados pela polícia de São Francisco

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Imagem de Congresso Nacional torna proteção de dados um direito fundamental no tecmundo

Com a aprovação, a proteção de dados se torna um direito igual à saúde, à educação e à dignidade humana

O Congresso Nacional aprovou, na &uacute;ltima quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115 que torna a prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais um direito fundamental. Com a aprova&ccedil;&atilde;o, o tema vira uma cl&aacute;usula p&eacute;trea, ou seja, n&atilde;o pode ser alterada e se torna um valor t&atilde;o importante quanto a liberdade e a dignidade humana.
A pauta teve origem no Senado Federal e tramitava desde 2019 nas Casas Legislativas. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, afirmou que a aprova&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para complementar direitos j&aacute; estabelecidos pelo Marco Civil da Internet e pela <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/220645-lgpd-lei-geral-protecao-dados-pessoais.htm" target="_blank">Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados</a> (LGPD).
De acordo com ele, a EC refor&ccedil;a a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica no pa&iacute;s e facilita os investimentos estrangeiros em tecnologias. Al&eacute;m disso, ele argumentou como &eacute; importante reconhecer o direito &agrave; privacidade e prote&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es pessoais na internet como essenciais para uma democracia moderna.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/02/11/privacidade-11110303247123.jpg" alt="Privacidade" />
&ldquo;As informa&ccedil;&otilde;es voam &agrave; velocidade da luz, e as novas tecnologias, como a revolucion&aacute;ria intelig&ecirc;ncia artificial, s&atilde;o capazes de prever e descrever comportamentos e interesses coletivos e individuais com grande precis&atilde;o. Desse modo, faz-se imperativo na modernidade que tenhamos no Brasil um preceito com for&ccedil;a constitucional que deixe muito patente nosso compromisso de na&ccedil;&atilde;o com o valor inegoci&aacute;vel da liberdade individual&rdquo;, argumentou o senador.
Pacheco afirmou que as informa&ccedil;&otilde;es pessoais pertencem somente aos indiv&iacute;duos &ldquo;e a mais ningu&eacute;m&rdquo;, e que somente em circunst&acirc;ncias especiais, como em casos de investiga&ccedil;&otilde;es de natureza criminal, &eacute; que essa prote&ccedil;&atilde;o pode ser quebrada.
A sess&atilde;o solene de ontem contou com presen&ccedil;as da delega&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o Europeia no Brasil, do Facebook, da <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/232793-dia-protecao-dados-protecao-brasileiros.htm" target="_blank">Autoridade Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados</a> (ANPD) e outras institui&ccedil;&otilde;es.
<h2>A medida &eacute; suficiente?</h2>
O advogado Francisco Gomes J&uacute;nior, especialista em direito digital, explicou que a decis&atilde;o foi muito importante para o pa&iacute;s, j&aacute; que estabelecer algum aspecto como um direito fundamental &ldquo;&eacute; o m&aacute;ximo que se pode dar de garantia para a seguran&ccedil;a individual dos cidad&atilde;os&rdquo;.
Apesar da import&acirc;ncia da promulga&ccedil;&atilde;o, o assunto ainda precisa continuar sendo debatido sobre v&aacute;rios aspectos. Ele ressalta que &eacute; preciso saber como exatamente esse novo direito ser&aacute; garantido na pr&aacute;tica pelo poder p&uacute;blico e pelas autoridades competentes, por exemplo.
&ldquo;Basta lembrar que o acesso &agrave; educa&ccedil;&atilde;o e sa&uacute;de tamb&eacute;m s&atilde;o direitos fundamentais e isso n&atilde;o garante um atendimento satisfat&oacute;rio &agrave;s necessidades da sociedade brasileira&rdquo;.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/02/11/saude-11110145310117.jpg" alt="Sa&uacute;de" />
Gomes lembrou dos v&aacute;rios vazamentos e ataques cibern&eacute;ticos sofridos, inclusive, por entidades p&uacute;blicas no ano passado. Foram v&aacute;rios os casos not&oacute;rios, dentre eles o <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/210168-tudo-vazamento-dados-223-milhoes-de-brasileiros.htm" target="_blank">megavazamento de milh&otilde;es de CPFs</a>, que exp&ocirc;s dados at&eacute; mesmo de pessoas mortas, at&eacute; o <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/230354-ministerio-saude-recupera-dados-vacinacao-ataque-hacker.htm" target="_blank">ataque ao Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de</a>, que deixou os sistemas fora do ar por v&aacute;rios dias.
&ldquo;Estes fatos demonstram que embora necess&aacute;ria toda prote&ccedil;&atilde;o legal e constitucional, ela por si s&oacute; n&atilde;o basta para garantir que nossos direitos sejam respeitados. Ainda que tenhamos um adequado arcabou&ccedil;o jur&iacute;dico, h&aacute; uma guerra tecnol&oacute;gica a ser travada contra os cibercriminosos&rdquo;, ele ressaltou.

Tero Vesalainen/Shutterstock

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Congresso Nacional torna proteção de dados um direito fundamental

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Imagem de Alesp aprova projeto de lei que acaba com meia-entrada no estado no tecmundo

O benefício não estará mais disponível em cinemas, teatros, espetáculos e outros eventos

Atualiza&ccedil;&atilde;o de 30/10/2021 - O governo de S&atilde;o Paulo vetou o projeto que pretendia extinguir a meia-entrada em eventos no estado. A decis&atilde;o foi tomada pelo governador em exerc&iacute;cio Carl&atilde;o Pugnatari, deputado do PSDB, durante viagem de Jo&atilde;o Doria e seu vice, Rodrigo Garcia, que s&atilde;o do mesmo partido.
Texto original: Na noite da &uacute;ltima quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa de S&atilde;o Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei que deve acabar com meia-entrada para grupos espec&iacute;ficos no estado. O benef&iacute;cio, que atualmente &eacute; voltado para idosos, <a href="http://www.tecmundo.com.br/cultura-geek/225535-10-melhores-filmes-sobre-faculdade-assistir.htm" target="_blank" title="10 melhores filmes sobre faculdade para assistir">estudantes</a> e categorias espec&iacute;ficas, passar&aacute; a valer para "todas as pessoas com idades entre 0 e 99 anos".
Segundo o texto, o PL assegura "o acesso, mediante o pagamento da metade do pre&ccedil;o do ingresso efetivamente cobrado do p&uacute;blico em geral, a salas de <a href="http://www.tecmundo.com.br/cinema/" target="_blank" title="Cinema">cinema</a>, cineclubes, teatros, espet&aacute;culos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento ou similares, promovidos por quaisquer entidades, p&uacute;blicas ou privadas, realizados em estabelecimentos p&uacute;blicos ou particulares".
Na pr&aacute;tica, isso significa o fim do benef&iacute;cio. Isso porque a meia-entrada dever&aacute; ser o valor padr&atilde;o cobrado por cinemas, casas de show e eventos art&iacute;sticos, por exemplo.
<blockquote class="twitter-tweet">
Meu projeto que acaba com a meia-entrada em SP foi APROVADO. Acabaremos com a distor&ccedil;&atilde;o social que a meia-entrada causa e o impacto econ&ocirc;mico negativo que ela gera no setor cultural. Votaram contra: PT, PSOL, Janaina Paschoal e Douglas Garcia. Agora vai &agrave; san&ccedil;&atilde;o do governador!
&mdash; Arthur do Val - Mamaefalei (@arthurmoledoval) <a href="https://twitter.com/arthurmoledoval/status/1453507370118754304?ref_src=twsrc%5Etfw">October 27, 2021</a></blockquote>

O autor do projeto, Arthur do Val (Patriotas), explicou que o pedido pelo texto foi do setor art&iacute;stico do estado. "Foi o setor de eventos que me pediu, inclusive, me fez cartas de apoio de que queria a aprova&ccedil;&atilde;o desse PL porque quando voc&ecirc; tem uma casa de show ou &eacute; produtor de eventos, voc&ecirc; precisa ter previsibilidade de quanto vai arrecadar, e voc&ecirc; s&oacute; fica sabendo disso sabendo quanto pode cobrar de ingresso", disse.
O texto agora deve ser encaminhado para an&aacute;lise do governador de S&atilde;o Paulo, Jo&atilde;o D&oacute;ria.

Reprodução/Shutterstock

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Projeto de lei que acaba com meia-entrada é aprovado na Alesp

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Imagem de Golpes no WhatsApp podem ser punidos com até 8 anos de prisão no tecmundo

A nova lei que modifica as penas para crimes digitais já entrou em vigor

<head></head><body>Pessoas que aplicam golpes no <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" rel="noopener noreferrer" target="_blank">WhatsApp</a> e outras plataformas online agora estão sujeitas a uma pena mais dura, se condenadas pela justiça. Conforme a Lei 14.155/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (27), quem pratica fraudes por meios eletrônicos pode pegar até oito anos de detenção.Incluída no Projeto de Lei 4.554/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a nova legislação realiza alterações no Código Penal, tornando mais duras as penas contra golpes online e outros tipos de infrações digitais. Anteriormente, a punição variava de três meses a dois anos, além da possibilidade de multa.Mas com a publicação da lei no Diário Oficial da União, a condenação por fraude eletrônica passa a ser de quatro a oito anos de detenção. Isso é válido para os casos de ataques e invasões a celulares, tablets e computadores, conectados à web ou não, com o objetivo de “obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização".<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Freepik&nbsp;" data-fonte-url="https://br.freepik.com/fotos-gratis/alto-angulo-de-cartao-de-credito-com-gancho-para-phishing_8725507.htm#page=1&amp;query=phishing&amp;position=0"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/05/28/28201510332503.jpg" alt="Os golpes de phishing costumam fazer muitas vítimas.">Os golpes de phishing costumam fazer muitas vítimas.E a pena pode ser ainda maior, ampliada entre um terço e dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico para a vítima ou o criminoso utilizar um servidor mantido fora do Brasil. Outro agravante é o golpe aplicado em pessoa idosa ou vulnerável, aumentando a reclusão entre um terço e o dobro do tempo, nestes casos.<h2>Golpes aumentam durante a pandemia</h2>Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o uso mais intenso da internet durante a pandemia do novo <a href="https://www.tecmundo.com.br/coronavirus" rel="noopener noreferrer" target="_blank">coronavírus</a> aumentou a quantidade de golpes. Levantamentos da entidade mostram um acréscimo de 340% no registro de tentativas de fraudes eletrônicas em janeiro e fevereiro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020.A organização também notou o dobro do registro dos ataques de <a href="https://www.tecmundo.com.br/phishing" rel="noopener noreferrer" target="_blank">phishing</a> de um ano para o outro e destacou a grande quantidade de golpes nos quais o criminoso se passa por um falso funcionário de banco.</body>

Pixabay

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Golpes no WhatsApp podem ser punidos com até 8 anos de prisão

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Imagem de PL da nova Lei de Segurança Nacional condena fake news em massa no tecmundo

O novo texto que substitui a Lei de Segurança Nacional propõe a criminalização do envio de fake news através de ferramentas piratas

<head></head><body>A utilização de aplicativos de mensagens para fazer disparos em massa de <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/205679-voce-desmascarar-fake-news-direto-whatsapp.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">fake news</a>, principalmente com objetivos eleitorais, poderá levar o seu responsável, ou responsáveis, a uma pena de cinco anos de detenção e multa. A tipificação da atividade como crime está prevista no Art. 359-R do Projeto de Lei nº 6.764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional. &nbsp;Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2002, o projeto de lei define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto do artigo, elaborado pela deputada Margarete Coelho (PP/PI), inclui a “comunicação enganosa em massa” como um crime contra o Estado.<h2>Punindo disparo de mensagens em massa</h2><img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/04/23/23161111245350.jpg" alt="Fonte: Folha de S. Paulo/Reprodução">Fonte: Folha de S. Paulo/ReproduçãoO texto, que se encontra no Plenário da Câmara, estabelece penas de detenção e multa para quem “promover, ofertar, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, [...] ação para disseminar fatos que sabe inverídicos, capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público”.Na prática, o que a lei propõe é a criminalização do envio de fake news através de ferramentas piratas, como <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/204570-parceria-facebook-whatsapp-tse-espera-identificar-robos.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">robôs digitais</a>, “mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada”, embora esses conceitos não fiquem bem claros no texto.Nesse ponto, a proposta torna-se polêmica visto que o presidente <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/155040-entenda-facebook-relacionou-fake-news-familia-bolsonaro.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Jair Bolsonaro</a> (sem partido) responde atualmente a acusações de ter contratado empresas de tecnologia para <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/135622-pf-solicita-whatsapp-numeros-tras-disparos-mensagens-massa.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">disparo de mensagens em massa</a> via <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" rel="noopener noreferrer" target="_blank">WhatsApp</a>, durante as <a href="https://www.tecmundo.com.br/eleicoes-2018" rel="noopener noreferrer" target="_blank">eleições de 2018</a>. Aliados do Presidente da República na Câmara pressionaram, sem sucesso, a relatora para retirar esse dispositivo do texto.</body>

Teletime

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PL da nova Lei de Segurança Nacional condena fake news em massa

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Imagem de Bolsonaro aprova Marco Legal das Startups e envia lei ao Congresso no tecmundo

Presidente da República confirmou andamento do projeto, que reduz burocracia e traz incentivos para a abertura de empresas inovadoras no país

A Presidência da República finalizou na última segunda-feira (19) a revisão do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236966" rel="noopener noreferrer" target="_blank">projeto de lei 249/2020</a>, conhecido como Marco Legal das Startups.&nbsp;Essa lei tem como objetivo estabelecer bases para a inovação no país e definir regras para o funcionamento de empresas que se caracterizam como startups — ou seja, companhias novas e ainda de pequeno porte com modelo de negócios inovador e voltado para o setor da tecnologia.Em um vídeo publicado no Twitter, Bolsonaro comentou sobre o projeto ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC).<blockquote class="twitter-tweet">- Projeto de lei: Marco Legal das Startups. . <a href="https://twitter.com/EconomiaSepec?ref_src=twsrc%5Etfw">@EconomiaSepec</a> <a href="https://twitter.com/MinEconomia?ref_src=twsrc%5Etfw">@MinEconomia</a> . Link no YouTube: <a href="https://t.co/76wiuu79zD">https://t.co/76wiuu79zD</a> <a href="https://t.co/hca5MTYpyU">pic.twitter.com/hca5MTYpyU</a>— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) <a href="https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1318281260943421442?ref_src=twsrc%5Etfw">October 19, 2020</a></blockquote>"O Brasil é o quarto maior digital do mundo. Temos evoluído muito nos últimos meses, mas queremos avançar mais ainda, facilitando o ambiente de negócios. Assim sendo, estamos assinando agora um projeto de lei que trata do marco legal das startups", afirmou o presidente<h2>O que muda</h2>Além de regras para que empresários brasileiros abram startups, a ideia é fortalecer o segmento no país, reduzir a burocracia e liberar incentivos e investimentos para pesquisa e desenvolvimento.A lei ainda indica como deve ocorrer a participação de startups em licitações — a partir de editais exclusivos — e a ação dos chamados investidores-anjo, com maior duração de contrato e alterações na remuneração. Os detalhes do projeto podem ser encontrados <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236966" rel="noopener noreferrer" target="_blank">no arquivo da Câmara dos Deputados</a>, mas a ideia ainda pode sofrer alterações até ser oficializada.<h2>E agora?</h2>O Marco Legal das Startups começou a ser debatido ainda em 2019, em uma ação conjunta dos ministérios da Econimia e da Ciência, Tecnologia e Inovação (que, no período, ainda englobava a pasta das Comunicações). O texto foi formulado junto com representantes do setor privado e, na versao do PL 249/2020, é de autoria da deputada Lauriete (PL-ES).Os próximos passos envolvem o Legislativo. Primeiro, o projeto de lei vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que recebeu a proposta na terça-feira (20) e ainda não tem data para iniciar o debate.

Valter Campanato/Agência Brasil

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Bolsonaro aprova Marco Legal das Startups e envia lei ao Congresso

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Imagem de PL das fake news é aprovado pelo Senado com alterações no tecmundo

O Projeto de Lei n. 2.630/2020 segue para a Câmara dos Deputados e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor

O Senado aprovou ontem (30) o projeto de lei de combate &agrave;s fake news, que define regras para redes sociais e apps de mensagens com mais de 2 milh&otilde;es de usu&aacute;rios, como <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" rel="noopener noreferrer" target="_blank">WhatsApp&nbsp;</a>e <a href="https://www.tecmundo.com.br/telegram" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Telegram</a>. O objetivo &eacute; evitar a dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas na internet.
Apresentado pelo Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL n. 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet, que conta com algumas altera&ccedil;&otilde;es propostas pelo relator e Senador &Acirc;ngelo Coronel (PSD-BA). O&nbsp; texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Entre as principais mudan&ccedil;as est&atilde;o regras para coibir a utiliza&ccedil;&atilde;o de contas falsas e rob&ocirc;s n&atilde;o identificados, facilitar o rastreamento de mensagens enviadas em massa e garantir a exclus&atilde;o imediata de conte&uacute;dos racistas e com amea&ccedil;as a crian&ccedil;as e adolescentes. O PL tamb&eacute;m traz regras para as contas institucionais de autoridades e prev&ecirc; puni&ccedil;&otilde;es para as plataformas que n&atilde;o seguirem a defini&ccedil;&atilde;o.
<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Ag&ecirc;ncia Senado/Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;" data-fonte-url="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/30/aprovado-projeto-de-combate-a-noticias-falsas"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/07/01/01114046762068.jpeg" alt="O projeto foi aprovado durante sess&atilde;o remota do Senado." />O projeto foi aprovado durante sess&atilde;o remota do Senado.
Um dos pontos mais pol&ecirc;micos do projeto original, que previa a <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/154441-pl-fake-news-quer-cadastro-acessa-redes-sociais.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">exig&ecirc;ncia de documento de identidade para a cria&ccedil;&atilde;o de perfis nas redes sociais</a>, foi eliminado. Pelo texto atual, a comprova&ccedil;&atilde;o da identifica&ccedil;&atilde;o dos usu&aacute;rios em casos suspeitos ficar&aacute; a cargo das plataformas, com o acesso aos dados somente por ordem judicial.
<h2>Outros pontos importantes</h2>
Algumas das outras proposi&ccedil;&otilde;es aprovadas no PL das fake news s&atilde;o:
<ul>
<li>exclus&atilde;o imediata de perfis falsos nas <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais" rel="noopener noreferrer" target="_blank">redes sociais</a>;</li>
<li>cria&ccedil;&atilde;o de mecanismo de detec&ccedil;&atilde;o de irregularidades pelas plataformas;</li>
<li>suspens&atilde;o de contas em mensageiros para usu&aacute;rios com n&uacute;mero de celular desativado pela operadora;</li>
<li>proibi&ccedil;&atilde;o do uso de rob&ocirc;s de disparo de mensagens em massa nos apps;</li>
<li>identifica&ccedil;&atilde;o clara de conte&uacute;dos publicit&aacute;rios e de alcance ampliado;</li>
<li>multa de at&eacute; 10% do faturamento para os servi&ccedil;os que descumprirem as regras.</li>
</ul>
Agora, o texto segue para an&aacute;lise na C&acirc;mara dos Deputados.

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PL das fake news é aprovado pelo Senado com alterações

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Imagem de PL das Fake News quer o cadastro de quem acessa as redes sociais no tecmundo

A proposta, que será votada ainda nesta semana, tem recebido críticas de que só beneficia os políticos

O <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944">PL n&ordm; 2.630/2020</a>, tamb&eacute;m conhecido como Projeto de Lei das Fake News, sugere o cadastramento obrigat&oacute;rio dos brasileiros que utilizam redes sociais e outros servi&ccedil;os de comunica&ccedil;&atilde;o interpessoal.&nbsp;
O projeto de lei &eacute; de autoria do relator Angelo Coronel (PSD/BA), que j&aacute; estabeleceu alguns par&acirc;metros para o cadastro: o cidad&atilde;o dever&aacute; fornecer documento de identidade v&aacute;lido, n&uacute;mero de celular registrado no Brasil e, em caso de n&uacute;mero de celular estrangeiro, o passaporte.&nbsp;
Se a ideia for aprovada, o uso de contas sem o devido registro ser&aacute; vedado, e os provedores de redes sociais e servi&ccedil;os de comunica&ccedil;&atilde;o interpessoal dever&atilde;o suspender as contas de usu&aacute;rios cujos n&uacute;meros tenham sido desabilitados pelas operadoras de telefonia.&nbsp;
<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Senado Federal/Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;" data-fonte-url="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/07/04/angelo-coronel-defende-combate-a-corrupcao-mas-alerta-para-economia"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/06/23/23131852440050.jpg" alt="Senador Angelo Coronel" />Senador Angelo Coronel
<h2 dir="ltr">Prote&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es</h2>
Al&eacute;m disso, os candidatos que veicularem conte&uacute;do na internet para ridicularizar seus concorrentes em elei&ccedil;&otilde;es ter&atilde;o que pagar uma multa entre R$ 50 mil e R$ 10 milh&otilde;es.
O Art. 53-B do texto apresentado pelo relator determina: &ldquo;&Eacute; vedada a veicula&ccedil;&atilde;o de propaganda com conte&uacute;do manipulado com a finalidade de degradar ou ridicularizar candidatos ou para colocar em risco a credibilidade e a lisura das elei&ccedil;&otilde;es, sujeitando-se o candidato beneficiado &agrave; multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh&otilde;es de reais)&rdquo;.
<h2 dir="ltr">Propagandas eleitorais transparentes</h2>
<figure style="position: relative; display: inline-block;"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/06/23/23132644635065.jpg" alt="a" /> <a class="fonte_imagem" href="https://amaerj.org.br/noticias/confira-as-regras-para-propagandas-de-governo-no-periodo-eleitoral/">&nbsp;Amaerj/Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;</a> <a class="fonte_imagem" href="https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/Comportamento/noticia/2019/12/pessoas-criam-fake-news-de-acordo-com-suas-crencas-diz-estudo.html">&nbsp;Revista Galileu/Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;</a></figure>
Ainda de acordo com a proposta, os provedores de redes sociais que colaborarem com as propagandas eleitorais de candidatos, coliga&ccedil;&otilde;es ou partidos devem fornecer ao p&uacute;blico o valor gasto, o tempo de veicula&ccedil;&atilde;o e outros dados para an&aacute;lise da Justi&ccedil;a Eleitoral.
Vale dizer que o PL n&ordm; 2.630/2020 tem recebido duras cr&iacute;ticas: de um lado, entidades criticam a pressa para a prova&ccedil;&atilde;o do texto e querem mais tempo para debat&ecirc;-lo; de outro, surgem acusa&ccedil;&otilde;es de que o PL beneficia somente os pol&iacute;ticos.
A assessoria de Angelo Coronel informou que o texto distribu&iacute;do &eacute; apenas um rascunho para orientar os debates. A vers&atilde;o final ser&aacute; entregue ainda nesta semana, com vota&ccedil;&atilde;o prevista para quinta-feira (25).&nbsp;

Blockmaster

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PL das Fake News quer o cadastro de quem acessa as redes sociais

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Imagem de Diretor do WhatsApp compara lei das fake news a tornozeleira eletrônica no tecmundo

Necessidade de registrar dados pessoais de contatos vai contra políticas básicas de uso do mensageiro

O diretor de Políticas Públicas do <a href="http://tecmundo.com.br/whatsapp">WhatsApp</a> na região da América Latina, Pablo Bello, comparou um dos elementos da chamada "lei das fake news" ao uso de uma tornozeleira eletrônica por milhões de brasileiros. A informação é do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/lei-de-fake-news-sera-tornozeleira-eletronica-para-milhoes-de-pessoas-diz-diretor-do-whatsapp.shtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=twfolha">Folha de São Paulo</a>, que conversou com o executivo sobre a futura regulamentação.Segundo Bello, o ponto mais polêmico das leis em debate é a possibilidade de rastrear mensagens. Isso obrigaria as empresas de tecnologia a manterem dados de origem e identificação dos usuários — algo que vai contra as políticas do mensageiro, incluindo o uso de criptografia de ponta-a-ponta.A ideia não é que as mensagens em si sejam armazenadas, mas si dados pessoais de remetente e destinatário, o que possibilita que autoridades saibam com quem cada pessoa conversou. Além de eventuais riscos de expor essas informações no caso de uma invasão aos sistemas, o diretor cita ainda que a aprovação da lei pode gerar uma sensação de transformar todo cidadão em suspeito, o que "subverte a presunção de inocência".<h2>Debate em andamento</h2>Vale lembrar que, anteriormente, o mensageiro e o <a href="http://tecmundo.com.br/facebook">Facebook</a>, que é dono da plataforma, <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/143039-whatsapp-facebook-multados-r-23-milhoes-trf4.htm">já foram multados no país</a> por não cumprirem ordens judiciais que envolviam entregar o conteúdo de conversas feitas no serviço. O acesso às mensagens em si não faz parte do texto atual da lei, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).Recentemente, o WhatsApp tomou algumas medidas para reduzir a desinformação na rede, incluindo <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/151816-coronavirus-whatsapp-reduz-ainda-encaminhamento-mensagens.htm">a limitação no encaminhamento de mensagens</a>, o teste de um <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/151207-whatsapp-testa-funcao-combate-fake-news-coronavirus.htm">mecanismo de checagem de fatos</a> e o aumento na quantidade de <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/146368-whatsapp-baniu-2-milhoes-conta-1-ano-fake-news.htm">contas banidas por spam e fake news</a>.A aprovação ou não da lei estava prevista para o começo de junho no Senado, mas <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/153771-senado-adia-votacao-pl-fake-news-proxima-semana.htm">o processo foi adiado</a> e agora tem uma nova data: a apresentação do relatório e do texto final ficou para a quarta-feira (24), enquanto no dia seguinte ocorre a votação.

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Diretor do WhatsApp compara lei das fake news a tornozeleira eletrônica

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Imagem de Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai funcionar na prática no tecmundo

De acordo com essa lei, usuários que sofrerem vazamentos de dados poderão ser indenizados e companhias que não saibam como lidar com cibersegurança

A Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (LGPD)&nbsp;&eacute; voltada a estabelecer princ&iacute;pios, direitos e deveres a serem considerados no tratamento de dados pessoais de consumidores e usu&aacute;rios de servi&ccedil;os. Aprovada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, ela&nbsp;come&ccedil;a a vigorar partir deste ano, afetando tanto usu&aacute;rios de internet quanto empresas.
De acordo com essa lei, usu&aacute;rios que sofrerem vazamentos de dados poder&atilde;o ser indenizados, e companhias que n&atilde;o saibam como lidar com ciberseguran&ccedil;a, e tenham problemas relacionados a isso, poder&atilde;o receber multas pesadas. Caso voc&ecirc; n&atilde;o esteja sabendo muito a respeito da LGPD, existe uma forma f&aacute;cil de ficar por dentro do assunto.
O Servi&ccedil;o Federal de Processamento de Dados (Serpro) lan&ccedil;ou h&aacute; alguns meses o <a href="https://www.serpro.gov.br/lgpd">portal LGPD</a>, para contribuir com a adequa&ccedil;&atilde;o aos princ&iacute;pios da lei e ajudar o cidad&atilde;o a entender esse impacto. O site serve para que as pessoas conhe&ccedil;am mais seus direitos e, tamb&eacute;m, possam colaborar com conte&uacute;do sobre o assunto. Por outro lado, possibilita que gestores de bancos de dados pessoais tenham &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o um espa&ccedil;o de est&iacute;mulo &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o da nova lei, prevista para entrar em vigor&nbsp;em 18 de agosto de 2020.
Mas afinal, qual &eacute; o impacto pr&aacute;tico da LGPD em sua vida?
<h2>O que muda na pr&aacute;tica?</h2>
<img alt="" height="511" src="https://tm.ibxk.com.br/2020/02/20/20134831455490.jpg" width="1000" />
A Lei n&ordm; 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, determina que dado pessoal &eacute; toda informa&ccedil;&atilde;o relacionada a pessoa natural &ldquo;identificada&rdquo; ou &ldquo;identific&aacute;vel&rdquo;. Al&eacute;m disso, a lei estabelece que o tratamento desses dados deve considerar os 10 princ&iacute;pios de privacidade descritos na lei. Uma vez que a empresa se comprometer a segui-los, demonstrar&aacute; que os dados pessoais coletados s&atilde;o necess&aacute;rios, m&iacute;nimos, corretos, de qualidade,&nbsp;atendem a uma finalidade de neg&oacute;cio v&aacute;lida, dentre outras caracter&iacute;sticas.
&Eacute; importante destacar que as organiza&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o garantir a seguran&ccedil;a dos dados pessoais tratados e comunicar incidentes de seguran&ccedil;a da informa&ccedil;&atilde;o ao &oacute;rg&atilde;o regulador. Dependendo do incidente, o titular dos dados tamb&eacute;m dever&aacute; ser comunicado. Outra mudan&ccedil;a significativa &eacute; quanto ao tratamento de dados pessoais de crian&ccedil;as e adolescentes, que exigir&atilde;o aten&ccedil;&atilde;o especial. A obten&ccedil;&atilde;o de consentimento de um dos pais antes da coleta dos dados &eacute; um bom exemplo dessa lei.
Uma vez que ela&nbsp;for sancionada, as empresas passam a ter 18 meses para se adequar &agrave;s novas exig&ecirc;ncias. Muitas organiza&ccedil;&otilde;es talvez j&aacute; possuam processos implementados para atendimento da GDPR (lei da Europa) que poder&atilde;o ser adaptados para a LGPD. Por outro lado, in&uacute;meras organiza&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o estruturar novos programas para garantir a conformidade dentro do prazo estabelecido.
Para n&oacute;s, usu&aacute;rios comuns, isso se traduz em mais seguran&ccedil;a e seriedade no tratamento dos dados pessoais que compartilhamos com as empresas. Al&eacute;m disso, teremos direitos importantes caso a nossa privacidade seja comprometida por uma empresa que n&atilde;o segue a LGPD.
<h2>Como funciona a adequa&ccedil;&atilde;o?</h2>
<img alt="" height="667" src="https://tm.ibxk.com.br/2020/02/20/20134815752489.jpg" width="1000" />
Essa &eacute; uma d&uacute;vida muito comum, especialmente entre os empres&aacute;rios e donos de empresas. O primeiro passo para adequa&ccedil;&atilde;o &eacute; realizar um mapeamento detalhado dos dados pessoais tratados e o seu ciclo de vida dentro da organiza&ccedil;&atilde;o. Saber onde est&atilde;o, como est&atilde;o armazenados, quem tem acesso, se os dados s&atilde;o compartilhados com terceiros no Brasil ou exterior e os riscos associados ao ciclo de vida s&atilde;o algumas perguntas essenciais a que todas as organiza&ccedil;&otilde;es devem responder antes estabelecer o programa de implementa&ccedil;&atilde;o.
Vale ressaltar que as tecnologias tamb&eacute;m far&atilde;o parte&nbsp;dos componentes importantes para as organiza&ccedil;&otilde;es, uma vez que a nova lei traz desafios de gest&atilde;o e governan&ccedil;a de privacidade, como&nbsp;gest&atilde;o de consentimentos (e respectivas revoga&ccedil;&otilde;es), gest&atilde;o das peti&ccedil;&otilde;es abertas por titulares (que, em alguns casos, devem ser respondidas imediatamente), gest&atilde;o do ciclo de vida dos dados pessoais (data mapping &amp; data discovery) e implementa&ccedil;&atilde;o de t&eacute;cnicas de anonimiza&ccedil;&atilde;o (os dados anonimizados n&atilde;o ser&atilde;o considerados dados pessoais pela lei desde que o processo n&atilde;o seja revers&iacute;vel).
<h2 dir="ltr">Quer aprender mais sobre o assunto?</h2>
Esse &eacute; um tema complexo, que certamente exige muito estudo para ser corretamente aplicado. Por isso, trazemos mais uma vez as ofertas da Udemy para quem quer se aprofundar no assunto. A maior plataforma de cursos online do mundo disponibiliza algumas op&ccedil;&otilde;es.
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Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai funcionar na prática

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Imagem de Projeto de Lei propõe aviso sobre riscos do uso do celular para a coluna no tecmundo

A advertência viria impressa na caixa do dispositivo, de maneira semelhante ao que acontece nas embalagens de cigarros

Um projeto de lei que obriga os fabricantes de <a href="https://www.tecmundo.com.br/dispositivos-moveis/148736-novo-chip-celular-futuro-nao-tera-qualquer-botao-fisico.htm">celula</a>r e tamb&eacute;m os importadores a advertir os usu&aacute;rios sobre os <a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/142694-crescimento-incomum-osso-relacionado-uso-celulares.htm">riscos do uso cont&iacute;nuo do aparelho para a coluna cervical</a> foi aprovado na Comiss&atilde;o de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle (CTFC) do Senado, na &uacute;ltima semana.

O texto do PL 55/2018 foi elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que &eacute; ortopedista e ex-professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA). De acordo com ele, o alerta &eacute; imprescind&iacute;vel para que todos saibam dos perigos da utiliza&ccedil;&atilde;o excessiva do smartphone e conhe&ccedil;am as maneiras de se evitar poss&iacute;veis <a href="https://www.tecmundo.com.br/produto/131648-pescoco-tablet-afeta-84-6-usuarios-revela-estudo-medico.htm">danos &agrave; coluna</a>.

Conforme descrito no projeto, o alerta viria impresso de forma leg&iacute;vel e destacada, ocupando 10% da &aacute;rea da face frontal de cada embalagem. A advert&ecirc;ncia tamb&eacute;m deve ser inclu&iacute;da nos manuais de instru&ccedil;&atilde;o, guias do usu&aacute;rio e documentos do tipo, tanto nas vers&otilde;es impressas quanto nas digitais, junto a orienta&ccedil;&otilde;es sobre o uso seguro do celular, a postura correta e outras medidas preventivas.

<figure><img alt="" height="553" src="https://tm.ibxk.com.br/2019/12/23/23152242697076.jpg" width="550" />
<figcaption>O uso cont&iacute;nuo do celular pode trazer problemas para a coluna, dependendo da sua postura. (Fonte: Unsplash)</figcaption>
</figure>

A proposi&ccedil;&atilde;o, que poder&aacute; seguir para a C&acirc;mara dos Deputados caso n&atilde;o haja recurso no Plen&aacute;rio do Senado, prev&ecirc; ainda barrar a certifica&ccedil;&atilde;o dos aparelhos que n&atilde;o se enquadrarem nas condi&ccedil;&otilde;es da nova lei. Com o recesso de fim de ano, a tramita&ccedil;&atilde;o do PL ocorrer&aacute; somente em 2020.

<h2>Consulta p&uacute;blica dispon&iacute;vel</h2>

Al&eacute;m da tramita&ccedil;&atilde;o no Senado, o projeto que prop&otilde;e colocar aviso sobre risco de problemas para a coluna nas embalagens de celular tamb&eacute;m est&aacute; em <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/148336-bndes-criar-portal-transparencia-voce-opinar.htm">consulta p&uacute;blica</a>, aberta a qualquer pessoa.

O curioso &eacute; que, at&eacute; o momento, o &ldquo;N&atilde;o&rdquo; est&aacute; ganhando, ou seja, a maior parte das pessoas que votaram &eacute; contra estampar o aviso nas caixas.

Para votar &eacute; s&oacute; acessar o site da&nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=132300">consulta p&uacute;blica do PL 55/2018</a>, fazer um cadastro simples e responder &agrave; pergunta: &ldquo;Voc&ecirc; apoia essa proposi&ccedil;&atilde;o?&rdquo;, clicando em &ldquo;Sim&rdquo; ou &ldquo;N&atilde;o&rdquo;.

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Projeto de Lei propõe aviso sobre riscos do uso do celular para a coluna

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Imagem de PL aprovado na Câmara criminaliza jogo da Momo e outros desafios perigosos no tecmundo

As brincadeiras online que induzem ao suicídio e à automutilação são febre entre os adolescentes

Induzir crian&ccedil;as e adolescentes ao <a href="https://www.tecmundo.com.br/cultura-geek/143859-netflix-remove-cena-suicidio-serie-13-reasons-why.htm">suic&iacute;dio </a>e tamb&eacute;m &agrave; <a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/124344-cada-vez-jovens-praticando-auto-cyberbullying.htm">automutila&ccedil;&atilde;o</a>&nbsp;por meio de desafios na internet agora &eacute; crime. O Projeto de Lei (PL) que criminaliza estas iniciativas foi aprovado na C&acirc;mara dos Deputados na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (29), em vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica.

Relatora do projeto, a deputada Caroline De Toni (PSL-SC) decidiu incluir altera&ccedil;&otilde;es no texto como as puni&ccedil;&otilde;es &agrave; indu&ccedil;&atilde;o ao suic&iacute;dio, mudan&ccedil;as que far&atilde;o&nbsp;o PL sair da C&acirc;mara e&nbsp;voltar ao Senado.

Brincadeiras e iniciativas de sucesso entre os jovens, como o <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/127736-voltou-jogo-baleia-azul-vitima-uma-ucraniana-12-anos.htm">Jogo da Baleia Azul</a> e o <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/139893-momo-impedir-que-filhos-tornem-proximas-vitimas.htm">Desafio da Momo</a>, passam a ser criminalizados. Disseminados via redes sociais, eles foram relacionados a diversos casos de suic&iacute;dio de menores em todo o mundo.

<figure class="image"><img alt="" height="420" src="https://tm.ibxk.com.br/2019/10/30/30203612235428.jpg" width="700" />
<figcaption>Jogo da Baleia Azul. (Fonte: RTP/Reprodu&ccedil;&atilde;o)</figcaption>
</figure>

Atualmente, o C&oacute;digo Penal prev&ecirc; puni&ccedil;&atilde;o para a indu&ccedil;&atilde;o ao suic&iacute;dio. Quem cometer este&nbsp;crime pode pegar de um a seis anos de pris&atilde;o. E a reclus&atilde;o &eacute; aumentada nos casos em que a v&iacute;tima for menor de idade ou apresentar capacidade de resist&ecirc;ncia reduzida. A motiva&ccedil;&atilde;o ego&iacute;stica tamb&eacute;m leva &agrave; amplia&ccedil;&atilde;o da pena.

<h2>Aprova&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara leva ao aumento de penas</h2>

Com o novo PL aprovado na <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/147106-aplicativo-permite-acompanhar-destinacao-verbas-camara.htm">C&acirc;mara</a>, a pena ser&aacute; duplicada tamb&eacute;m nos casos de crime praticado por motiva&ccedil;&atilde;o f&uacute;til ou torpe. A reclus&atilde;o em dobro pode acontecer ainda se a internet for usada para a pr&aacute;tica do crime ou se ele tiver sido transmitido em tempo real. E nas situa&ccedil;&otilde;es em que o autor for&nbsp;l&iacute;der de grupos ou comunidades&nbsp;existe a previs&atilde;o de aumento da pena em metade do tempo.

H&aacute; ainda a previs&atilde;o de pena de at&eacute; 8 anos&nbsp;se o crime resultar em les&atilde;o corporal de natureza grav&iacute;ssima contra menores de 14 anos ou se for cometido contra pessoas que n&atilde;o&nbsp;ofere&ccedil;am&nbsp;resist&ecirc;ncia ou n&atilde;o tenham o discernimento da situa&ccedil;&atilde;o.

Nos casos dos crimes que resultarem em morte, o autor responder&aacute; por homic&iacute;dio, com a possibilidade de pegar de 6 a 20 anos de pris&atilde;o.

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PL aprovado na Câmara criminaliza jogo da Momo e outros desafios perigosos

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A Xiaomi acabou de lançar os novos Redmi Note 14! Os novos Redmi Note 14 4G, Note 14 5G, Redmi Note 14 Pro e Note 14 Pro+ chegam ao Brasil com preços que vão de R$ 2,5 mil até R$ 6 mil. Extensão do TecMundo: encontre cupons escondidos nas principais lojas online: <a href="http://" target="_blank" rel="nofollow noopener">http://</a>bit.ly/3ZkKOji - Os melhores cupons Online para você! <a href="https://www." target="_blank" rel="nofollow noopener">https://www.</a>tecmundo.com.br/cupons 💡 Participe dos canais do TecMundo no WhatsApp! - TecMundo: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatstecmundo - Voxel: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatsvoxel - Mega Curioso: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatsmegacurioso - Minha Série: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatsminhaserie - The BRIEF: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/3JSpOKX 💡 Temos grupos também no Telegram! - TecMundo: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/3JZoTbm - Voxel: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegramvoxel - Mega Curioso: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegrammegacurioso - Minha Série: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegramminhaserie - The BRIEF: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegramthebrief CRÉDITOS Roteiro e apresentação: Wellington Arruda Imagens e áudio: Gustavo Katsumi Edição de vídeo: Rafael Nogoceke Motion Graphics: Gustavo Silva A melhor programação está no TecMundo - História da Tecnologia - Análises, Unboxings e tudo sobre Produtos! - TecDocs - Matérias especiais - Assistência Tec - Lives de tradução e cobertura de eventos - Listas - Hoje no TecMundo #xiaomi #redmi #redminote14series #TecMundo

Redmi Note 14 lançado: câmera de 200 MP e até R$ 6 mil #xiaomi  #smartphone

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Série de espionagem com Noah Centineo é a dica da vez para maratonar! A segunda temporada de Recruta chega em 30/jan na Netflix #noahCentineo #Recruta #Recruit #netflix #sériesnetflix #dicasdeséries

Série RECRUTA com Noah Centineo estreia hoje

Dicas de Séries

Será que Karla Sofia Gascón pode perder a indicação ao Oscar pelas falas sobre a equipe de Fernanda Torres? Saiba mais sobre a polêmica aqui! #karlasofiagascon #oscar2025 #fernandatorres #oscars #aindaestouaqui #emiliaperez #polemica #treta #notícia #news #oscar

🚨Karla Sofia Gascón vai PERDER indicação ao OSCAR? #emiliaperez

Notícias sobre Filmes

Anora acabou de chegar aos cinemas e eu já assisti! Se você quer um filme divertido, mas com um toque de drama, esse é para você! #Anora #Oscar #filmesdoOscar #Dicasdefilmes #mikeyMadison

Dançarina erótica e herdeiro Russo, este é "ANORA": um conto de fadas destinado ao fracasso

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Meu Secretário perfeito foi o primeiro k-drama a estrear em 2025 e está conquistando corações na dramaland. Aqui, a Ari te conta por que você deve começar a assistir o quanto antes! 🫰 #meusecretarioperfeito #lovescout #kdramas #doramas #viki

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Johanna Sacreblu você é FAMOSA! Um grupo de mexicanos decidiram "homenagear" Emilia Perez, criando sua própria versão. #emiliaperez#Joahannesacreblu #humor #camilaaurora #mexico

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