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Imagem de Proibição de iPhone 14 sem carregador pode afetar Samsung e Xiaomi no tecmundo

O TecMundo conversou com Ministério da Justiça sobre o caso da proibição da venda de iPhones sem carregador no Brasil. Entenda os detalhes do caso

Nesta ter&ccedil;a-feira (6), a <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/246165-apple-proibida-vender-iphone-carregador-brasil.htm" target="_blank">Apple foi proibida</a> pelo Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (MJSP) de vender iPhones sem carregador no Brasil. Al&eacute;m de uma multa de mais de R$ 12 milh&otilde;es, a medida tamb&eacute;m determinou a cassa&ccedil;&atilde;o do registro na Anatel dos celulares da Apple a partir do iPhone 12.
Ainda n&atilde;o estava claro se as medidas seriam aplicadas tamb&eacute;m aos vindouros celulares da fam&iacute;lia iPhone 14 que ser&atilde;o lan&ccedil;ados amanh&atilde; (7), mas o TecMundo entrou em contato com o MJSP sobre o caso e recebeu alguns esclarecimentos.
De acordo com o &oacute;rg&atilde;o governamental, a medida afetar&aacute; qualquer lan&ccedil;amento realizado pela empresa da Ma&ccedil;&atilde; em territ&oacute;rio nacional e que n&atilde;o traga os carregadores na caixa. No entanto, &eacute; importante destacar que o Minist&eacute;rio refor&ccedil;ou que marcas como Samsung e Xiaomi &ndash; que, inclusive, j&aacute; usou as redes sociais para zombar da concorrente &ndash; tamb&eacute;m podem ser notificadas.
<blockquote class="twitter-tweet">
Se o celular que voc&ecirc; queria comprar hoje, foi proibido de vender, lembra de mim, t&aacute;?! ???? <a href="https://t.co/TzhNjZOObD">pic.twitter.com/TzhNjZOObD</a>
&mdash; Xiaomi Brasil (@XiaomiBrasil) <a href="https://twitter.com/XiaomiBrasil/status/1567210333546110979?ref_src=twsrc%5Etfw">September 6, 2022</a></blockquote>
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/246248-xiaomi-brinca-proibicao-iphone-carregador-brasil.htm" target="_blank">Xiaomi brinca com proibi&ccedil;&atilde;o de iPhone sem carregador no Brasil</a></li>
</ul>
&ldquo;Alguns fabricantes j&aacute; est&atilde;o respondendo a processo perante a Secretaria Nacional do Consumidor, embora eles n&atilde;o sejam diretamente atingidos por esta decis&atilde;o, uma vez que n&atilde;o foram parte neste processo espec&iacute;fico"
"Eles tamb&eacute;m devem observar &agrave; determina&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a, porque est&atilde;o sujeitos &agrave;s mesmas san&ccedil;&otilde;es agora impostas em especial &agrave; Apple e poder&atilde;o sofrer os processos a serem deflagrados por esta secretaria, t&atilde;o logo nos chegue a not&iacute;cia da ocorr&ecirc;ncia ou da reincid&ecirc;ncia da pr&aacute;tica abusiva&rdquo;, disse o MJSP ao TecMundo.
A Samsung est&aacute; entre as empresas que foram notificadas recentemente sobre a falta de carregador na caixa dos seus produtos. No entanto, a empresa sul-coreana j&aacute; nos confirmou que colocou o acess&oacute;rio na caixa dos seus lan&ccedil;amentos mais recentes no Brasil, o Galaxy Z Fold 4 e Galaxy Z Flip 4.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/dispositivos-moveis/246044-samsung-volta-enviar-carregador-caixa-dobraveis-galaxy-z.htm" target="_blank">Samsung volta a enviar carregador na caixa dos dobr&aacute;veis Galaxy Z</a></li>
</ul>
<h2>iPhone vai ficar mais caro no Brasil ap&oacute;s proibi&ccedil;&atilde;o?</h2>
Outro ponto importante da decis&atilde;o desta ter&ccedil;a-feira &eacute; que, caso a Apple adote medidas para enviar carregadores na caixa dos iPhones, mas aumente o pre&ccedil;o final dos produtos para o consumidor, a pasta ainda pode determinar novas suspens&otilde;es.
&ldquo;Busca-se chegar a um termo justo, dentro da legalidade. Se a Senacon (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) entender que h&aacute; ilegalidade, as medidas cab&iacute;veis ser&atilde;o tomadas para coibir a pr&aacute;tica&rdquo;, esclareceu o MJSP.
At&eacute; o momento, a Anatel ainda n&atilde;o se manifestou oficialmente sobre o caso e se vai ou n&atilde;o acatar &agrave; cassa&ccedil;&atilde;o imposta pelo Minist&eacute;rio. No entanto, <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/246282-iphone-sem-carregador-apple-vai-recorrer-decisao-justica.htm" target="_blank">a Apple j&aacute; confirmou por meio de nota oficial que vai recorrer</a>.
"J&aacute; ganhamos v&aacute;rias decis&otilde;es judiciais no Brasil sobre esse assunto e estamos confiantes de que nossos clientes est&atilde;o cientes das v&aacute;rias op&ccedil;&otilde;es para carregar e conectar seus dispositivos. Continuaremos trabalhando com a Senacon para resolver suas preocupa&ccedil;&otilde;es e planejamos recorrer dessa decis&atilde;o", disse a Apple.

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Proibição de iPhone 14 sem carregador pode afetar Samsung e Xiaomi

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Imagem de Nikola paga R$ 718 milhões para encerrar investigação de fraude  no tecmundo

A Nikola concordou em pagar a multa milionária estipulada pela SEC para 'encerrar este capítulo' de acusação de fraudes a investidores

A montadora de ve&iacute;culos el&eacute;tricos e a hidrog&ecirc;nio <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/227289-processo-us-2-bilhoes-nikola-tesla-retomado.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Nikola Corp.</a> pagou uma multa civil de US$ 125 milh&otilde;es (R$ 718 milh&otilde;es) para encerrar uma investiga&ccedil;&atilde;o que apurava fraudes a investidores atrav&eacute;s de informa&ccedil;&otilde;es enganosas sobre seus produtos e projetos. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pela SEC, a Comiss&atilde;o de Valores Mobili&aacute;rios dos EUA na ter&ccedil;a-feira (21).
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/mobilidade-urbana-smart-cities/222089-nikola-fundador-acusado-fraude-mentir-caminhao.htm" target="_blank">Nikola: fundador &eacute; acusado de fraude por mentir sobre caminh&atilde;o</a></li>
</ul>
A acusa&ccedil;&atilde;o de viola&ccedil;&atilde;o da lei de valores mobili&aacute;rios foi iniciada pela ag&ecirc;ncia reguladora ap&oacute;s uma s&eacute;rie de declara&ccedil;&otilde;es consideradas enganosas serem divulgadas pelo fundador da startup, Trevor Milton, sobre as perspectivas futuras da empresa norte-americana e lan&ccedil;amento de produtos. Posteriormente, Milton foi afastado do cargo de CEO e preso no in&iacute;cio do ano sob alega&ccedil;&atilde;o de divulgar not&iacute;cias falsas sobre o lan&ccedil;amento iminente de um ve&iacute;culo funcional da Nikola.
&ldquo;Temos o prazer de encerrar este cap&iacute;tulo, pois a empresa j&aacute; resolveu todas as investiga&ccedil;&otilde;es do governo&rdquo;, afirmou a empresa em um comunicado &agrave; imprensa. O valor da multa ser&aacute; pago em cinco parcelas venc&iacute;veis em dois anos, com a primeira devendo ser paga ainda neste ano. A Nikola tamb&eacute;m anunciou que fez a entrega de seus <a href="https://www.tecmundo.com.br/mobilidade-urbana-smart-cities/207353-caminhoes-eletricos-baterias-superar-hidrogenio.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">dois primeiros caminh&otilde;es</a> para operadoras de portos em Los Angeles e Long Beach.
<h2>E o que acontece com Trevor Milton?</h2>
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/12/22/22084018675007.jpg" alt="Fonte: Milj&oslash;stiftelsen ZERO/Wikimedia Commons/Reprodu&ccedil;&atilde;o." />Fonte: Milj&oslash;stiftelsen ZERO/Wikimedia Commons/Reprodu&ccedil;&atilde;o.
Diferentemente do que ocorreu com o caso da empresa, a a&ccedil;&atilde;o contra seu fundador Trevor Milton continua. S&atilde;o duas acusa&ccedil;&otilde;es diferentes: uma feita pela SEC por supostas viola&ccedil;&otilde;es do Securities Act (que regulamenta o com&eacute;rcio entre indiv&iacute;duos e empresas), e outra, de cunho criminal, formalizada pelo Procurador-Geral dos EUA, pelos dois casos de <a href="https://www.tecmundo.com.br/mobilidade-urbana-smart-cities/222089-nikola-fundador-acusado-fraude-mentir-caminhao.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">fraude em valores mobili&aacute;rios</a> e tamb&eacute;m uma acusa&ccedil;&atilde;o de fraude eletr&ocirc;nica.
A estrat&eacute;gia adotada pela defesa de Milton parece ser &ldquo;partir para o ataque&rdquo;. De acordo com a Bloomberg, o ex-CEO est&aacute; pedindo ao juiz do caso que rejeite todas as acusa&ccedil;&otilde;es contra ele, alegando desconhecer o fato de que suas declara&ccedil;&otilde;es, feitas principalmente na m&iacute;dia e nas redes sociais, poderiam ser criminosas ou influenciar a venda das a&ccedil;&otilde;es da companhia.

Nikola

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Nikola paga R$ 718 milhões para encerrar investigação de fraude 

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Imagem de Amazon é acusada de mentir sobre práticas anticompetitivas no tecmundo

As denúncias sobre plágio de produtos contradizem depoimentos dados por executivos da varejista ao Congresso dos EUA

<head></head><body>As últimas notícias sobre supostas práticas anticompetitivas da Amazon, envolvendo a denúncia de <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/226789-amazon-acusada-plagiar-produtos-vendedores-india.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">plágio de produtos na Índia</a>, podem resultar em novos problemas para a gigante varejista. Nesta segunda-feira (18), cinco membros do Congresso dos Estados Unidos divulgaram uma carta contestando as declarações dos executivos da companhia.No documento enviado ao CEO da big tech <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/210552-andy-jassy-substituto-jeff-bezos-chefia-amazon.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Andy Jassy</a>, os integrantes do Subcomitê Antitruste da Câmara dos EUA questionam se a empresa mentiu durante depoimentos sobre suas práticas de negócios. A audiência dada pelo fundador da varejista Jeff Bezos no ano passado está entre as contestadas.Segundo o texto, o caso sobre a filial indiana revelado na semana passada contradiz os testemunhos de Bezos e outros importantes executivos. “Na melhor das hipóteses, esse relatório confirma que os representantes da Amazon enganaram o comitê”, escreveram os legisladores.<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/10/18/18123849702152.jpg" alt="Um dos depoimentos contestados é o do ex-CEO da Amazon Jeff Bezos.">Um dos depoimentos contestados é o do ex-CEO da Amazon Jeff Bezos.Os membros do Subcomitê querem que Jassy forneça documentos e outras evidências para corroborar as declarações anteriores de representantes da empresa ao Congresso, quando eles negaram as práticas das quais eram acusados. O prazo dado ao executivo para responder termina no dia 1º de novembro.<h2>Investigação iniciada em 2019</h2>Há dois anos, o Comitê Judiciário da Câmara americana abriu <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/154756-google-facebook-apple-amazon-ceos-depor-congresso-eua.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">investigação sobre as práticas competitivas de gigantes da tecnologia</a>, incluindo Google, Apple e Facebook, entre outras. No caso da Amazon, a apuração envolvia o uso de dados de vendedores terceirizados e o favorecimento de produtos próprios da marca na plataforma de comércio eletrônico.Nos depoimentos, os executivos disseram que proíbem o uso das informações dos vendedores para o seu próprio benefício. Agora, a empresa voltou a negar as acusações e afirmou ter corrigido as informações divulgadas na última semana, além de reforçar a veracidade das declarações dadas ao Congresso.Por sua vez, os legisladores não descartaram a abertura de uma investigação criminal, que pode ser solicitada ao Departamento de Justiça dos EUA.</body>

Unsplash

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Amazon é acusada de mentir sobre práticas anticompetitivas

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Imagem de Cliente processa Starbucks após se queimar com embalagem defeituosa no tecmundo

Ao tentar devolver uma embalagem de café que lhe havia sido entregue por engano, a cliente sofreu sérias queimaduras após a tampa se abrir 

Uma texana chamada Mary Simms est&aacute; processando a <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/218224-starbucks-recebe-centenas-pedidos-virais-tiktok.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">rede de cafeterias Starbucks</a>, alegando ter sido v&iacute;tima de queimaduras de primeiro grau quando, ao devolver um copo de caf&eacute; que lhe havia sido entregue erroneamente, a tampa se abriu derramando todo o conte&uacute;do fervente em seu colo.
De acordo com as alega&ccedil;&otilde;es iniciais do processo aberto no Tribunal Distrital do Condado de Harris, nos EUA, o fato ocorreu em um drive-thru da empresa reclamada, na cidade de Tomball, no Texas, no dia 14 de abril. Simms havia pedido um caf&eacute; e, ao se preparar para sair, o barista lhe informou que a entrega n&atilde;o estava de acordo com o seu pedido. Foi quando ocorreu o acidente.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/218224-starbucks-recebe-centenas-pedidos-virais-tiktok.htm" target="_blank">Starbucks recebe centenas de pedidos virais do TikTok</a></li>
</ul>
O processo alega que, &ldquo;como resultado do derramamento, [Simms] sofreu queimaduras de primeiro e segundo graus, causando ferimentos e danos pessoais graves". A v&iacute;tima afirma que, em nenhum momento, foi alertada pela Starbucks sobre "a condi&ccedil;&atilde;o inaceitavelmente perigosa criada pela tampa defeituosa, &aacute;gua quente e/ou l&iacute;quido do caf&eacute;". Para ela, a empresa falhou em <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/209993-ti-fazer-empresa-cafe.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">treinar seus funcion&aacute;rios</a>, proteger as embalagens e manter a seguran&ccedil;a dos clientes.
<h2>O que diz a Starbucks?</h2>
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/08/26/26094947070143.jpg" alt="Fonte: Jon Tyson/Unsplash/Reprodu&ccedil;&atilde;o" />Fonte: Jon Tyson/Unsplash/Reprodu&ccedil;&atilde;o
Um porta-voz da Starbucks reconheceu ao site Business Insider que a empresa j&aacute; havia tomado conhecimento da a&ccedil;&atilde;o judicial, e est&aacute; investigando a proced&ecirc;ncia das alega&ccedil;&otilde;es. Para ele, a empresa leva a s&eacute;rio sua "responsabilidade de fornecer um ambiente seguro" e seus colaboradores "t&ecirc;m muito orgulho em garantir que as bebidas sejam elaboradas com cuidado e <a href="https://www.google.com/url?client=internal-element-cse&amp;cx=004238318321071068280:rcwgwv4dsro&amp;q=https://www.megacurioso.com.br/estilo-de-vida/119317-quanto-custa-uma-xicara-de-cafe-ao-redor-do-mundo.htm&amp;sa=U&amp;ved=2ahUKEwia3ZC5387yAhXupJUCHXL4DzYQFnoECAYQAg&amp;usg=AOvVaw0JK3RcfAEH5pEZsqVBqA3h" rel="noopener noreferrer" target="_blank">entregues aos clientes</a> com seguran&ccedil;a".
A indeniza&ccedil;&atilde;o pedida pela cliente na justi&ccedil;a americana &eacute; de US$ 75 mil, cerca de R$ 393 mil, para cobrir os danos pessoais, como despesas m&eacute;dicas, sal&aacute;rios perdidos, bem como a "perda de gozo da vida passada e futura".

oberaichwald/Pixabay

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Cliente processa Starbucks após se queimar com embalagem defeituosa

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Imagem de CEO será julgado por fraude milionária de "celular revolucionário"  no tecmundo

O CEO da empresa Saygus arrecadou US$ 10 milhões para lançar o VPhone, que nunca saiu do papel

O CEO da empresa Saygus, Chad Leon Sayers, famoso por prometer lan&ccedil;ar um &ldquo;<a href="https://www.tecmundo.com.br/celular/65778-v-squared-smartphone-desconhecida-saygus-quer-brigar-topo.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">celular revolucion&aacute;rio</a>&rdquo; que nunca saiu do papel, foi acusado formalmente de fraude financeira pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Utah (Estados Unidos). O primeiro prot&oacute;tipo da s&eacute;rie &ldquo;VPhone&rdquo; foi apresentado por ele em 2009.
Conforme nota divulgada pela Departamento de Justi&ccedil;a dos EUA na &uacute;ltima semana, Sayers teria conduzido um esquema fraudulento que arrecadou pelo menos US$ 10 milh&otilde;es. A quantia foi obtida junto a 300 investidores, com a promessa de retorno de &ldquo;bilh&otilde;es de d&oacute;lares&rdquo; em alguns anos.
<ul>
<li>Saiba mais: <a href="https://www.tecmundo.com.br/celular/65778-v-squared-smartphone-desconhecida-saygus-quer-brigar-topo.htm" target="_blank">V-Squared, o smartphone da desconhecida Saygus que quer brigar pelo topo</a></li>
</ul>
Mas em vez de utilizar o dinheiro para desenvolver o smartphone, o empres&aacute;rio destinou os recursos a outras coisas. As autoridades afirmam que cerca de US$ 185 mil foram gastos com entretenimento, cuidados pessoais e faturas de cart&atilde;o de cr&eacute;dito.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/08/23/23194614223001.jpg" alt="O Saygus V2 foi atra&ccedil;&atilde;o da CES 2015, mas nunca chegou &agrave;s lojas." />O Saygus V2 foi atra&ccedil;&atilde;o da CES 2015, mas nunca chegou &agrave;s lojas.
Outra parte dos fundos foi usada para pagar os investidores mais antigos, de acordo com o &oacute;rg&atilde;o, em uma esp&eacute;cie de esquema de <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/218944-grupos-pix-whatsapp-golpes-piramide-alerta-bc.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">pir&acirc;mide financeira</a>. A grana come&ccedil;ou a ser arrecadada em 2006, por meio de propagandas em redes sociais e o envio de e-mails, meios que tamb&eacute;m serviam para atualizar a suposta estreia do aparelho.
<h2>Lan&ccedil;amentos que nunca ocorreram</h2>
O primeiro VPhone, apresentado por Sayers h&aacute; 12 anos, trazia um teclado deslizante como diferencial, al&eacute;m de permitir chamadas de v&iacute;deo em redes 3G. A promessa era de lan&ccedil;amento em 2010, posteriormente adiado para 2011, quando ele chegou a certificar o modelo na operadora Verizon.
Mesmo sem vender a primeira gera&ccedil;&atilde;o do seu telefone, o fundador da Saygus apresentou a pr&oacute;xima vers&atilde;o, intitulada V&sup2;, em 2015. Uma das atra&ccedil;&otilde;es da Consumer Electronics Show (CES) daquele ano, ele tinha <a href="https://www.tecmundo.com.br/ces-2015/72229-saygus-v2-android-armazenar-320-gb-dados.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">320 GB de armazenamento interno</a> e revestimento em kevlar, com as <a href="https://www.tecmundo.com.br/celular/94182-dois-slots-microsd-saygus-v2-comecara-vendido-mes-vem.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">vendas supostamente iniciando em 2016</a>, que tamb&eacute;m n&atilde;o ocorreram.
O julgamento do caso do CEO da Saygus est&aacute; marcado para come&ccedil;ar na pr&oacute;xima segunda-feira (30).

Wikimedia Commons

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CEO será julgado por fraude milionária de 'celular revolucionário' 

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Imagem de Ransomware, o sequestro virtual de dados: de quem é a culpa? no tecmundo

Se o resgate não for pago, os dados podem ser apagados ou expostos em qualquer rede ou vendidos para fraudadores

Duvido que qualquer um que esteja lendo este artigo n&atilde;o teve um equipamento infectado por no m&iacute;nimo um arquivo malicioso, aquilo que chamamos de v&iacute;rus. Seja computador, seja smartphone, n&atilde;o importa, &eacute; praticamente imposs&iacute;vel que isso n&atilde;o tenha ocorrido. Ainda mais nos prim&oacute;rdios da abertura do sinal comercial da internet no Brasil, em 1995, onde existiam muitos programas que eram enviados por e-mail e, depois de executados, piscavam as luzes e abriam o cd-rom, por exemplo.
Algo inofensivo se comparado aos dias de hoje. Naquela &eacute;poca, ningu&eacute;m se importava em ter acesso aos nossos dados, porque eram pouqu&iacute;ssimas as opera&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis no internet banking e n&atilde;o existiam os marketplaces que hoje vendem de tudo.
Ao longo dos anos, com o avan&ccedil;o da tecnologia e da internet e, principalmente, dos servi&ccedil;os financeiros e outros que t&ecirc;m valor no mercado, os tipos de malware foram ficando cada vez mais perigosos e sofisticados, j&aacute; que passaram a recolher informa&ccedil;&otilde;es como senhas, dados pessoais e sens&iacute;veis tanto de empresas quanto usu&aacute;rios.
Com a entrada em vigor da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados&nbsp;Pessoais (LGPD) no Brasil</a> (aten&ccedil;&atilde;o, s&oacute; irei me referir ao Brasil), as empresas que de qualquer forma usam, armazenam ou tratam dados de seus clientes ou de terceiros t&ecirc;m a obriga&ccedil;&atilde;o de proteger essas informa&ccedil;&otilde;es e, se algo ocorrer, poder&atilde;o ser responsabilizadas pelo vazamento. Existem muitos tipos de ataque e com intuitos diferentes, ent&atilde;o vamos focar s&oacute; no ransomware.
<h2 dir="ltr">Mas o que &eacute; um ataque ransomware?</h2>
De forma bem simples, &eacute; um ataque em que o criminoso usa um tipo de &ldquo;v&iacute;rus&rdquo;, o qual, uma vez executado ou aberto em um computador ou dentro de uma rede, prolifera-se para todos os equipamentos conectados naquela rede; com isso, os usu&aacute;rios s&atilde;o impedidos de acessarem os arquivos e sistemas, que foram atacados por meio de uma criptografia de dados armazenados conhecida como &ldquo;sequestro virtual de dados&rdquo;.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/07/29/29100310131052.jpg" alt="Dados encriptados" />
De uma forma bem simples, a criptografia de dados &eacute; uma forma de, por meio de aplica&ccedil;&otilde;es matem&aacute;ticas, fazer que todos os dados sejam codificados e n&atilde;o possam ser lidos sem uma chave que abra esses arquivos, por meio de uma atividade chamada decriptar. Os dados est&atilde;o l&aacute;, mas embaralhados.
Esse ataque tamb&eacute;m pode ser feito por meio de uma brecha de seguran&ccedil;a nos sistemas das empresas, onde o atacante entra na rede, coleta essas informa&ccedil;&otilde;es e, depois de coletar todos os dados que queria, lan&ccedil;a o ataque e cobra uma esp&eacute;cie de &ldquo;resgate&rdquo; para fornecer a chave de acesso para liberar esses dados. Esse tipo de coleta de informa&ccedil;&otilde;es pode durar meses, j&aacute; que tudo tem que ser recolhido de forma a n&atilde;o levantar suspeitas.
Se o resgate n&atilde;o for pago, os dados podem ser apagados ou expostos em qualquer rede ou vendidos para fraudadores. Por&eacute;m, a verdade &eacute; que n&atilde;o h&aacute; interesse dos criminosos em apagar os arquivos, mas sim na cobran&ccedil;a para desbloque&aacute;-los, j&aacute; que se apagar, eles n&atilde;o ganham nada. S&oacute; em &uacute;ltimo caso, se n&atilde;o houver o pagamento, a&iacute; sim os dados podem ser perdidos ou publicados como forma de vingan&ccedil;a, o que pode gerar preju&iacute;zos gigantescos para quem sofre esse tipo de ataque.
Mas n&atilde;o d&aacute; para rastrear onde o pagamento ser&aacute; feito? Dific&iacute;limo. Esses pagamentos s&atilde;o realizados em forma de criptoativos, como Ethereum, Bitcoin, Cardano e centenas de outras &ldquo;moedas virtuais&rdquo; que s&atilde;o praticamente imposs&iacute;veis de serem rastreadas porque s&atilde;o depositadas em uma carteira virtual &mdash; que &eacute; representada por n&uacute;meros e n&atilde;o atrelada a nenhuma institui&ccedil;&atilde;o financeira &mdash; e&nbsp; depois podem ser transformadas em dinheiro e sacadas sem deixar rastros.
Bom, &eacute; &oacute;bvio que esse &eacute; um crime e est&aacute; previsto no artigo 154-A do C&oacute;digo Penal, que foi inclu&iacute;do pela lei n&deg; 12.737/2012, a famosa &ldquo;Lei Carolina Dieckmann&rdquo;. Antes disso, n&atilde;o era crime. O sujeito que cometesse esse ato n&atilde;o tinha nenhum tipo de penalidade porque, como <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/221580-posso-preso-baixar-filme-pirata-via-torrent.htm">eu j&aacute; disse em outros artigos</a>, se n&atilde;o tem lei que defina como crime, n&atilde;o &eacute; crime. Por&eacute;m, o foco n&atilde;o &eacute; quem comete o ataque, mas sim as consequ&ecirc;ncias,&nbsp;que podem ser graves, para as empresas e as pessoas que s&atilde;o v&iacute;timas desse crime.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/projeto-de-lei/33567-agora-e-oficial-lei-carolina-dieckmann-e-aprovada-por-dilma-rousseff.htm" target="_blank">Lei Carolina Dieckmann &eacute; aprovada</a></li>
</ul>
Sabemos que nenhum sistema &eacute; 100% &agrave; prova de falhas. Nenhum. N&atilde;o adianta vir aqui dizer que existe isso porque &eacute; mentira. O que h&aacute; s&atilde;o sistemas mais ou menos seguros, e &eacute; nas falhas que os criminosos v&atilde;o explorando as vulnerabilidades para uma invas&atilde;o, mas a maior causa de ataques &eacute; e sempre ser&aacute; "a pecinha" que fica na frente do computador.&nbsp;Quem? Voc&ecirc;!
Sim, &eacute; voc&ecirc; mesmo, que abre arquivos sem saber qual &eacute; a proced&ecirc;ncia deles, que cai nos golpes de&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/phishing/noticias">phishing</a>&nbsp;ou insiste em abrir aquele e-mail que tem uma grande e inacredit&aacute;vel oferta de produtos. O ser humano &eacute; e sempre ser&aacute; o respons&aacute;vel por abrir as portas das invas&otilde;es. &Eacute; claro que ocorrem falhas de sistemas tamb&eacute;m, mas em n&uacute;mero bem menor se comparado &agrave;s nossas atitudes erradas.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/07/29/phishing-29100449350053.jpg" alt="Phishing" />
O grande problema atualmente &eacute; que as empresas n&atilde;o est&atilde;o investindo em treinamento dos pr&oacute;prios empregados e prestadores de servi&ccedil;os. Com isso, essas pessoas s&atilde;o alvos f&aacute;ceis desse tipo de &ldquo;sequestro digital&rdquo;, com consequ&ecirc;ncias t&atilde;o graves que poderiam ser at&eacute; melhor se os dados fossem apagados, porque, se vazam, as multas s&atilde;o altas, segundo a Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados &ndash; lei n&deg; 13.709/18.
O artigo 42 diz que o controlador (quem manda nos dados) e o operador (aquele que faz o que o controlador mandar) s&atilde;o respons&aacute;veis em conjunto pelos preju&iacute;zos que as suas atividades causarem aos usu&aacute;rios; ent&atilde;o, se os dados forem expostos, os usu&aacute;rios que os tiverem liberados poder&atilde;o processar as empresas em conjunto ou individualmente e cobrar indeniza&ccedil;&atilde;o por isso.
Contudo, existe a necessidade de se provar se ocorreu um dano, j&aacute; que n&atilde;o &eacute; s&oacute; porque os dados foram expostos que, necessariamente, o &ldquo;propriet&aacute;rio&rdquo; deles teve um preju&iacute;zo. Os dados vazados devem ser importantes a ponto de, se usados por outras pessoas, causarem preju&iacute;zos materiais ou morais.
Nesse sentido, existem casos em que o dano &eacute; presumido, ou seja, n&atilde;o precisa ser provado. Um exemplo f&aacute;cil de se entender &eacute; quando os seus dados banc&aacute;rios s&atilde;o expostos na internet e algu&eacute;m usa para abrir contas em bancos, solicitar cart&atilde;o de cr&eacute;dito e no pagamento da fatura. N&atilde;o &eacute; preciso provar que aquilo gerou um dano para mim, porque &eacute; &oacute;bvio que isso me tr&aacute;s problemas, j&aacute; que meu nome fica negativado e o banco pode me cobrar por essas compras; portanto, eu tenho que provar que n&atilde;o fui eu quem realizou as transa&ccedil;&otilde;es. Outra possibilidade &eacute; ser exposto que eu tenho alguma doen&ccedil;a incur&aacute;vel ou algo do tipo.
Sendo uma empresa, ent&atilde;o pode ser processada se n&atilde;o tomar cuidado, e n&atilde;o estamos falando s&oacute; de grandes empresas. Qualquer uma e de qualquer tamanho. Desde aquela que usa sistemas informatizados de armazenamento de dados at&eacute; aquelas que usam o caderninho para controlar as d&iacute;vidas dos fregueses.
Outro problema &eacute; de natureza administrativa, as penalidades que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (ANPD) em caso de vazamento, que est&atilde;o previstas no artigo 52 da lei e variam de acordo com a gravidade e o tamanho do vazamento.
As empresas s&atilde;o obrigadas a <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca">notificarem esses vazamentos</a>, e o artigo 48 &eacute; direto em afirmar. Se isso n&atilde;o for feito, as penas podem ser aumentadas significativamente, j&aacute; que al&eacute;m do vazamento ter ocorrido, a empresa n&atilde;o fez nada para tentar barrar esse evento e n&atilde;o deu a informa&ccedil;&atilde;o aos seus clientes.
N&atilde;o fa&ccedil;a como ocorreu em 2018, quando um banco foi invadido e, mesmo com alguns dados expostos (para provar que realmente aquela invas&atilde;o havia ocorrido), eles negaram o epis&oacute;dio e tentaram intimidar o TecMundo a retirar a not&iacute;cia do ar. Seja respons&aacute;vel, assuma o erro e tome as provid&ecirc;ncias para minimizar ou encerrar os preju&iacute;zos dos usu&aacute;rios.
<h2 dir="ltr">Ent&atilde;o &eacute; melhor pagar?</h2>
Este &eacute; um problema grande: pagar ou n&atilde;o pagar? Se voc&ecirc; pagar, quem garante que os dados n&atilde;o ser&atilde;o expostos ou que o invasor n&atilde;o vai voltar a te atacar? Lembre-se de que ele j&aacute; sabe a sua vulnerabilidade e pode mais uma vez us&aacute;-la para entrar no sistema e sequestrar de novo os dados, ent&atilde;o uma parte da solu&ccedil;&atilde;o &eacute; reinstalar tudo do zero.
E se n&atilde;o pagar pode ter que arcar com os preju&iacute;zos que podem ser at&eacute; maiores do que o &ldquo;resgate&rdquo; pedido. <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/218972-jbs-pagou-r-55-milhoes-resgate-dados-ataque-ransomware.htm">Recentemente, a JBS pagou o resgate</a> de mais de US$ 11 milh&otilde;es (equivalente a cerca de R$ 55 milh&otilde;es) para que as suas atividades fossem retomadas, enquanto a <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/207848-hackers-atacaram-embraer-comecam-vazar-dados.htm">Embraer decidiu n&atilde;o ceder</a>. Mas n&atilde;o tem como saber quem estava certo ou errado e quais seriam os dados expostos.
Pois &eacute;, meu amigo. A responsabilidade &eacute; sempre da empresa. Por enquanto, treinamento da equipe pode ser o melhor que voc&ecirc; pode fazer, assim como estar preparado para os incidentes, mostrando quais s&atilde;o as consequ&ecirc;ncias caso isso ocorra e o que pode ser feito para que as chances sejam reduzidas.
De qualquer forma, &eacute; preciso que a sua empresa esteja preparada para a LGPD. E a&iacute;? A sua empresa est&aacute;? 
*****
Rofis Elias Filho, colunista do TecMundo, &eacute; geek e advogado, apaixonado por tecnologia desde pequeno. Foi o primeiro da rua a ter internet em casa, em 1994, e se especializou em Direito de Inform&aacute;tica no Brasil e em Portugal. Hoje, &eacute; professor da mesma mat&eacute;ria em diversas institui&ccedil;&otilde;es, tendo sido coordenador-executivo da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o da ESA/SP. &Eacute; s&oacute;cio do escrit&oacute;rio <a href="https://www.instagram.com/eliasfilhoadv" target="_blank">Elias Filho Advogados</a>, que advoga para diversas empresas de tecnologia no Brasil e no exterior.

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Ransomware, o sequestro virtual de dados: de quem é a culpa?

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Imagem de Posso ser preso por baixar filme pirata via torrent? no tecmundo

No Brasil, é antiético, é censurável, mas não é ilegal

Quem a&iacute; j&aacute; ouviu falar do Kazaa? Se voc&ecirc; tinha internet nos anos 2000, com certeza conhece &mdash; e baixou muito v&iacute;deo e seu computador foi infectado por muitos v&iacute;rus que vinham com os arquivos. Se voc&ecirc; n&atilde;o conhece, veja a <a href="https://www.tecmundo.com.br/p2p/14033-por-onde-anda-o-kazaa-.htm">hist&oacute;ria</a> dele e qual foi a sua relev&acirc;ncia para toda uma gera&ccedil;&atilde;o. Mas como ocorreu com o <a href="http://www.tecmundo.com.br/mercado/176484-napster-lendario-servico-vendido-empresa-streaming.htm" target="_blank" title="Napster: lend&aacute;rio servi&ccedil;o &eacute; vendido para empresa de streaming">Napster</a>, ele sempre foi alvo de muitas disputas judiciais envolvendo os direitos dos autores e das gravadoras e detentoras dos direitos econ&ocirc;micos dessas obras. Era poss&iacute;vel baixar de tudo. Desde simples documentos em .txt at&eacute; filmes e discografias completos.
Atualmente, o The Pirates Bay, Kickass, RARBG, EZTV, Superfix e muitos outros fazem a mesma coisa por meio das redes e arquivos BitTorrents, ou simplesmente torrents. Vez ou outra, essas redes s&atilde;o derrubadas, mas voltam novamente a rodar depois de algumas altera&ccedil;&otilde;es de natureza t&eacute;cnica.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/torrent/166-o-que-e-torrent-.htm" target="_blank">O que &eacute; torrent?</a></li>
</ul>
O que muita gente n&atilde;o quer entender (ou entende, mas n&atilde;o respeita) &eacute; que filmes e outros programas s&atilde;o bens protegidos pela lei de direitos autorais, segundo o inciso VI do artigo 7, ent&atilde;o, esses bens s&oacute; podem ser usados, transferidos, cedidos e colocados no mercado com a permiss&atilde;o de quem det&eacute;m os direitos econ&ocirc;micos desses filmes, segundo o artigo 28 e os incisos IX e X do artigo 29 da mesma lei. Todas as obras t&ecirc;m dois direitos, sendo o direito autoral o direito que o criador daquela obra tem de dizer que ele &eacute; o seu &ldquo;inventor&rdquo;, e o conexo, que &eacute; o direito de distribuir e lucrar com aquela obra.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/07/22/the-pirate-bay-22110917358114.jpg" alt="The Pirate Bay" />
Para quem faz download desse material, essas redes d&atilde;o uma falsa sensa&ccedil;&atilde;o de que tudo que voc&ecirc; est&aacute; fazendo &eacute; an&ocirc;nimo, e que ningu&eacute;m vai poder te encontrar e cobrar pelo download desses filmes, mas essas redes s&atilde;o redes de compartilhamento abertas e diversas ferramentas rastreiam quem baixa os arquivos.
Uma forma muito simples de descobrir quem est&aacute; baixando esses arquivos &eacute; disponibiliz&aacute;-los para serem baixados, esperar para ver quem vai baixar e descobrir o IP da conex&atilde;o.
Em posse do IP, pedir uma ordem para um juiz determinar que a operadora que usa aquele bloco de IP identifique quem era o usu&aacute;rio que naquele dia, e naquela hora UTC usava aquele IP, e cobrar indeniza&ccedil;&atilde;o pelos downloads. Mais f&aacute;cil que tirar doce da boca de crian&ccedil;a.
Voc&ecirc; sabia dessa? A maioria n&atilde;o tem nem ideia. D&aacute; para tentar esconder o IP? Sim, atrav&eacute;s do uso de ferramentas de <a href="http://www.tecmundo.com.br/vpn/" target="_blank" title="VPN">Virtual Private Network (VPN)</a>, ou rede privada virtual, que criptografam o tr&aacute;fego e mascaram o IP. Muitos navegadores e programas fazem isso e n&atilde;o &eacute; novidade nenhuma, mas n&atilde;o recomendo que voc&ecirc; fa&ccedil;a. Ali&aacute;s, eu n&atilde;o acho que seja &eacute;tico e se voc&ecirc; fizer, &eacute; como o Silvio Santos diz: "por sua conta e risco".
Para se ter uma ideia de como os pa&iacute;ses t&ecirc;m tentado barrar esse tipo de atividade, foi deflagrada no Brasil a <a href="http://www.tecmundo.com.br/internet/221078-operadoras-bloqueiam-the-pirate-bay-brasil-pedido-justica.htm" target="_blank" title="Operadoras bloqueiam The Pirate Bay no Brasil a pedido da Justi&ccedil;a">Opera&ccedil;&atilde;o 404</a>, que bloqueou mais de 334 sites e mais de 90 aplicativos de streaming por volta do dia 10 de julho deste ano. O Brasil &eacute; o terceiro pa&iacute;s que mais consome pirataria no mundo, ficando atr&aacute;s apenas dos EUA e R&uacute;ssia.
Segundo o artigo 13 do Marco Civil da Internet &mdash; lei 12.965/14 &mdash; esses dados de IP devem ser armazenados pelo prazo m&iacute;nimo de 1 ano, mas essa obriga&ccedil;&atilde;o ainda depende de regulamenta&ccedil;&atilde;o, por&eacute;m, a maioria das empresas j&aacute; armazena esses dados para escaparem de san&ccedil;&otilde;es se n&atilde;o puderam fornecer essas informa&ccedil;&otilde;es.
<h3 dir="ltr">E se eu baixar um filme, posso ser preso?</h3>
Deveria, mas n&atilde;o! N&atilde;o pode ser preso aqui no Brasil porque n&atilde;o existe a defini&ccedil;&atilde;o de que seja crime baixar v&iacute;deos ou arquivos que sejam protegidos pela lei dos direitos autorais se n&atilde;o houver inten&ccedil;&atilde;o de lucrar nada com isso, ou seja, se for para fins apenas de &ldquo;entretenimento&rdquo; pr&oacute;prio.
Um fato que ganhou notoriedade e que poucos se lembram, foi em 2005, quando o ent&atilde;o presidente Lula comprou e assistiu um DVD pirata do filme Dois Filhos de Francisco enquanto voltava da R&uacute;ssia no avi&atilde;o presidencial. O que aconteceu com ele? Nada. N&atilde;o porque ele era o presidente, mas sim porque comprar e assistir n&atilde;o &eacute; crime. &Eacute; anti&eacute;tico, &eacute; censur&aacute;vel, mas n&atilde;o &eacute; ilegal.
Eu j&aacute; escrevi em outro artigo sobre <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/220594-fake-news-calunia-difamacao-injuria-internet.htm">fake news</a>, que para uma conduta ser enquadrada como crime ela tem que estar expressamente tipificada como crime na lei, segundo o artigo 1 do C&oacute;digo Penal e o inciso XXXIX do artigo 5 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, e voc&ecirc; n&atilde;o vai encontrar em nenhuma das leis brasileiras nada falando que baixar v&iacute;deos &eacute; crime.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/07/22/filme-pirata-22111712805118.jpg" alt="filme pirata" />
O Direito Penal n&atilde;o permite em nenhuma hip&oacute;tese que seja feita uma equipara&ccedil;&atilde;o com outro crime, ou seja, na falta de um crime, n&atilde;o podemos usar outro crime j&aacute; existente para que aquela atitude possa ser criminalizada por semelhan&ccedil;a. Ou &eacute;, ou n&atilde;o &eacute;. N&atilde;o tem aquele lance de ser parecido.
Mas al&eacute;m de n&atilde;o ter nada que diga que essa conduta &eacute; crime, o C&oacute;digo Penal brasileiro, no par&aacute;grafo 4 do artigo 184 deixa claro que baixar esse tipo de arquivo n&atilde;o &eacute; crime, desde que seja uma &uacute;nica c&oacute;pia e que quando o usu&aacute;rio baixar n&atilde;o tenha inten&ccedil;&atilde;o de lucrar nada com isso, direta ou indiretamente. Diretamente seria baixar para revender. Indiretamente seria baixar e colocar na televis&atilde;o de um bar, por exemplo, pois o filme seria exibido como forma de entreter os clientes.
&sect; 4&deg; O disposto nos &sect;&sect; 1&deg;, 2&deg; e 3&deg; n&atilde;o se aplica quando se tratar de exce&ccedil;&atilde;o ou limita&ccedil;&atilde;o ao direito de autor ou os que lhe s&atilde;o conexos, em conformidade com o previsto na Lei n&ordm; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a c&oacute;pia de obra intelectual ou fonograma, em um s&oacute; exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
A lei diz que tem que ter inten&ccedil;&atilde;o de lucrar com essa atividade, mas n&atilde;o precisa ser diretamente com dinheiro. O lucro pode ser entendido de diversas formas, como, por exemplo, presentes, receber moedas virtuais, NFT e outros produtos que possam ter uma representa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica.
Se n&atilde;o &eacute; crime, ent&atilde;o n&atilde;o acontece nada? Fica tudo bem? N&atilde;o. Pode ficar at&eacute; pior do que "ver o Sol nascer quadrado", pois envolve dinheiro.
Quem for pego fazendo isso ter&aacute; que pagar multas bem altas, al&eacute;m de perder todas as c&oacute;pias que tenha feito, e todos os equipamentos que tenham sido usados.
Multas altas porque a lei de direitos autorais no artigo 102, prev&ecirc; que quem utilizar fraudulentamente uma obra protegida, como um filme, ser&aacute; obrigado a indenizar o preju&iacute;zo. Por&eacute;m, o preju&iacute;zo n&atilde;o &eacute; s&oacute; o valor que seria pago por uma c&oacute;pia filme. Ele &eacute; sempre acrescido de uma multa para coagir que essa atitude continue. O valor pode chegar a at&eacute; 3 mil vezes o valor da obra, ou seja, se um filme estava sendo vendido por R$ 20, quem baixar poderia ser condenado a pagar at&eacute; R$ 60 mil. Tudo por causa de um filme que custa R$ 20! Vale a pena correr o risco? Eu acho que n&atilde;o.
Os tribunais t&ecirc;m aplicado uma multa de 10 vezes o valor daquele arquivo/filme, entendendo que esse valor &eacute; razo&aacute;vel para reparar o preju&iacute;zo e para multar a pessoa de forma a fazer com que ela pense muito bem antes de fazer isso de novo.
Esses valores podem ser altos, e j&aacute; que muitas pessoas n&atilde;o t&ecirc;m dinheiro para pagar (ou t&ecirc;m, mas n&atilde;o est&atilde;o nem a&iacute;), n&atilde;o se importam e continuam a levar uma vida como se nada tivesse acontecido. Por&eacute;m, quando s&atilde;o processadas, a conta chega com juros e corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, e os custos aumentam significativamente porque pode ser preciso se consultar com um advogado, preparar defesa, per&iacute;cia etc.
Mas e quem disponibiliza para a venda ou quer ganhar dinheiro com isso? O que acontece? A hist&oacute;ria &eacute; diferente. A&iacute; &eacute; crime e esse crime est&aacute; previsto no artigo 184 do C&oacute;digo Penal, a depender do tipo de conduta que a pessoa tenha, com pena que varia de 3 meses de deten&ccedil;&atilde;o a 4 anos de reclus&atilde;o e multa. A diferen&ccedil;a entre deten&ccedil;&atilde;o e reclus&atilde;o &eacute; que na primeira a pena deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, e a segunda pode come&ccedil;ar no regime fechado, ou seja, na cadeia.
Al&eacute;m disso, &eacute; claro, tem as multas mais altas, e tamb&eacute;m a perda de todos os equipamentos usados para disponibilizar esses arquivos, mas isso fica para um pr&oacute;ximo artigo, quem sabe.

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Posso ser preso por baixar filme pirata via torrent?

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Imagem de Fair use: o que é o uso aceitável de uma obra intelectual  no tecmundo

Retransmitir eventos internacionais no YouTube com tradução em português ao vivo é ilegal?

Com toda a certeza voc&ecirc;, assim como eu, j&aacute; se deparou com um evento de tecnologia que n&atilde;o tem tradu&ccedil;&atilde;o para o portugu&ecirc;s ou para outra l&iacute;ngua que voc&ecirc; n&atilde;o entenda, certo? E a&iacute; precisamos nos socorrer a um tradutor online, mas se o programa &eacute; ao vivo, n&atilde;o d&aacute; tempo de traduzir e sem d&uacute;vida nenhuma perdemos aquela informa&ccedil;&atilde;o.
Desde o in&iacute;cio da pandemia, as grandes empresas, principalmente as de tecnologia, passaram a efetuar o lan&ccedil;amento de seus produtos por meio de eventos online em seus pr&oacute;prios canais mantidos, por exemplo, no YouTube &ndash; mas tudo o que for dito aqui, pode tamb&eacute;m ser estendido para outras plataformas&nbsp;&ndash; sem a presen&ccedil;a f&iacute;sica de p&uacute;blico ou da m&iacute;dia especializada. Praticamente todas essas transmiss&otilde;es n&atilde;o s&atilde;o realizadas com tradu&ccedil;&atilde;o simult&acirc;nea, apenas em ingl&ecirc;s.
A Samsung, Apple, Xiaomi, a Microsoft e diversas outras empresas de tecnologia j&aacute; faziam esse tipo de evento, mas com a pandemia que assola o mundo desde o in&iacute;cio de 2020, muitas fizeram eventos dessa forma entre 2020 e 2021 sem tradu&ccedil;&atilde;o nenhuma. 
Nesse caso, levando em conta que somos mais de 200 milh&otilde;es de brasileiros, e que, segundo dados do British Council, apenas 5% sabem se comunicar em ingl&ecirc;s, e que apenas 1% realmente &eacute; fluente, 190 milh&otilde;es ou 198 milh&otilde;es de pessoas n&atilde;o teria o direito de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o.
Pois &eacute;. Como &eacute; que voc&ecirc;, meu querido leitor, vai poder escolher entre um ou outro lan&ccedil;amento? Como vai saber se um produto &eacute; melhor ou pior do que o dos concorrentes, e se aquele &ldquo;lan&ccedil;amento&rdquo; &eacute; realmente um lan&ccedil;amento ou um produto requentado, se n&atilde;o conseguimos entender o que est&aacute; sendo dito? N&atilde;o d&aacute;. N&atilde;o temos informa&ccedil;&atilde;o.
Pensando nisso, algumas pessoas e empresas tiveram iniciativa de transmitirem ao vivo os programas em seus canais das redes sociais, visando dar ao p&uacute;blico detalhes sobre esses produtos e servi&ccedil;os. Ao assim fazerem, prestam um relevante mister de dissemina&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es para todos os brasileiros.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/07/16/transmissao-de-evento-16152951201247.jpg" alt="Transmiss&atilde;o de evento" />Exemplo de transmiss&atilde;o de evento com tradu&ccedil;&atilde;o simult&acirc;nea
Mas as &ldquo;propriet&aacute;rias&rdquo; dos direitos de reprodu&ccedil;&atilde;o &ndash; que &eacute; um dos direitos conexos sobre essas obras &ndash;, sabe-se l&aacute; por que, pro&iacute;bem com unhas e dentes que qualquer terceiro fa&ccedil;a essa transmiss&atilde;o simult&acirc;nea, alegando que como o direito de reprodu&ccedil;&atilde;o seria s&oacute; delas, s&oacute; elas &eacute; quem podem usar esse material.
E olha.... n&atilde;o &eacute;&nbsp; brincadeira o que essas empresas investem de dinheiro para controlar quem est&aacute; fazendo isso. Contratam advogados e empresas de monitoramento em todo o mundo para fiscalizar e se encontrarem, imediatamente notificam a plataforma onde est&aacute; sendo feita a transmiss&atilde;o atrav&eacute;s do chamado strike, e exigem o encerramento imediato e autom&aacute;tico dessa transmiss&atilde;o, o que acontece muito.
No Brasil, n&atilde;o vigora o notice and take down, uma vez que deve sempre ser dada a oportunidade de argumenta&ccedil;&atilde;o ao denunciado. Do contr&aacute;rio, haveria uma condena&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via sem oportunidade de defesa, o que &eacute; vedado pelo inciso LV do artigo 5 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
&Eacute; claro que os direitos autorais s&atilde;o protegidos por leis internacionais e pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, j&aacute; que &eacute; uma propriedade. Mas a Constitui&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m determina que a propriedade atender&aacute; &agrave; sua fun&ccedil;&atilde;o social, no inciso XXIII do artigo 5.
A fun&ccedil;&atilde;o social &eacute; servir para alguma coisa que possa ser revertida em benef&iacute;cios, e aqui o benef&iacute;cio &eacute; justamente informar e de dar conhecimento ao consumidor em geral sobre os produtos e servi&ccedil;os colocados no mercado.
Isso segue o que est&aacute; no inciso II do artigo 4 do Marco Civil da Internet, que diz que o direito de informa&ccedil;&atilde;o deve ser um dos objetivos no uso da internet, mas na medida em que essas empresas pro&iacute;bem a divulga&ccedil;&atilde;o desse material, acabam por violar esse direito e restringem o conhecimento do p&uacute;blico, e atenta contra o direito de informa&ccedil;&atilde;o previsto no inciso I do artigo 3 da Lei 12.965/2014.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/3063-marco-regulatorio-civil-da-internet.htm" target="_blank">O que &eacute; o Marco Civil da Internet</a></li>
</ul>
O problema &eacute; que nenhum sistema jur&iacute;dico do mundo consegue acompanhar as constantes transforma&ccedil;&otilde;es profundas que a internet traz para o nosso dia a dia, deixando ao Poder Judici&aacute;rio a &aacute;rdua tarefa de interpretar aquilo que pode e o que n&atilde;o pode ser considerado como uso justo de uma obra intelectual.
N&atilde;o estou, em hip&oacute;tese alguma, dizendo que existe o direito irrestrito de copiar qualquer material que seja e n&atilde;o tenho essa inten&ccedil;&atilde;o, mas sim que em certas ocasi&otilde;es especiais onde haja relevante interesse do p&uacute;blico em geral com a transmiss&atilde;o ao vivo de eventos mundiais que s&oacute; s&atilde;o em ingl&ecirc;s, pode-se efetuar, de boa f&eacute;, a tradu&ccedil;&atilde;o simult&acirc;nea para ser entend&iacute;vel ao p&uacute;blico em geral, mas sempre deixando claro de quem &eacute; a titularidade, ent&atilde;o, o que pode ser feito?
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/07/16/16165432759291.jpg" alt="Dinheiro YouTube" />
<h2 dir="ltr">Como fazer a tradu&ccedil;&atilde;o simult&acirc;nea de um evento no seu canal do YouTube sem infringir a lei?</h2>
Pensando nisso, diversas pessoas e empresas t&ecirc;m acompanhado essas transmiss&otilde;es e efetuado a tradu&ccedil;&atilde;o simult&acirc;nea do que &eacute; apresentado, com o intuito de informar o mercado consumidor, muitas vezes desligando a monetiza&ccedil;&atilde;o daquele v&iacute;deo e daquela transmiss&atilde;o. Para quem n&atilde;o sabe, &ldquo;monetiza&ccedil;&atilde;o&rdquo; &eacute; a exibi&ccedil;&atilde;o de publicidade que &eacute; feita em todos os v&iacute;deos de um canal que est&aacute; habilitado como sendo relevante para veicular publicidade, e se essa monetiza&ccedil;&atilde;o &eacute; desabilitada, pode se dizer que a inten&ccedil;&atilde;o &eacute; informativa e t&eacute;cnica, sem conota&ccedil;&atilde;o comercial e sem ganhar nada.
Olha s&oacute; gente! Sem lucro. Se algu&eacute;m tiver uma atitude dessas, tem que ser sem a inten&ccedil;&atilde;o de ganhar direito com ela. Esse &eacute; um dos requisitos a serem observado na chamada regra dos 3 passos, para saber se h&aacute; o uso aceit&aacute;vel de uma obra.
Esses passos podem estar presentes quando, por exemplo:
1. for um caso especial (um evento isolado e important&iacute;ssimo para a comunidade mundial que consome aparelhos eletr&ocirc;nicos em geral, mas todo em ingl&ecirc;s);
2. que n&atilde;o afete o uso do material comercial por quem tem os direitos de retransmiss&atilde;o porque n&atilde;o h&aacute; apropria&ccedil;&atilde;o como se o material fosse de terceiro;
3. n&atilde;o cause nenhum preju&iacute;zo que seja tendente a diminuir seus lucros.
Segundo as regras do Google para o Youtube, quando a monetiza&ccedil;&atilde;o &eacute; desabilitada, isso pode ser encarado como um dos requisitos do &ldquo;fair use&rdquo;, ou uso aceit&aacute;vel.
<h3 dir="ltr">Uso aceit&aacute;vel no YouTube</h3>
Uso aceit&aacute;vel &eacute; uma doutrina jur&iacute;dica que autoriza a reutiliza&ccedil;&atilde;o de materiais protegidos por direitos autorais em determinadas circunst&acirc;ncias, sem a necessidade da permiss&atilde;o do propriet&aacute;rio do conte&uacute;do.
<h3 dir="ltr">Diretrizes do uso aceit&aacute;vel</h3>
Cada pa&iacute;s tem regras diferentes sobre quando &eacute; permitido usar algum material sem a permiss&atilde;o do propriet&aacute;rio dos direitos autorais. Por exemplo, nos Estados Unidos, obras de coment&aacute;rios, an&aacute;lises, pesquisa, ensino ou reportagem podem ser consideradas de uso aceit&aacute;vel. Outros pa&iacute;ses t&ecirc;m um conceito semelhante, chamado tratamento aceit&aacute;vel, que pode funcionar de forma diferente.
Os tribunais analisam poss&iacute;veis situa&ccedil;&otilde;es de uso aceit&aacute;vel de acordo com os fatos espec&iacute;ficos de cada caso. Recomendamos que voc&ecirc; busque aconselhamento jur&iacute;dico antes de enviar v&iacute;deos que contenham material protegido por direitos autorais.
Em nenhum momento as empresas detentoras dos direitos sobre essas transmiss&otilde;es s&atilde;o&nbsp; prejudicadas, ao contr&aacute;rio, uma vez que ao realizarem as retransmiss&otilde;es dos eventos em portugu&ecirc;s e coment&aacute;-los, se beneficiam diretamente, pois os consumidores podem ter acessos &agrave; informa&ccedil;&atilde;o sobre os novos produtos e entenderem quais as suas caracter&iacute;sticas e decidir compr&aacute;-los. Ou n&atilde;o, e pode ser por isso que algumas lutam para que n&atilde;o haja a dissemina&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es.
O uso justo &ndash; ou fair use em ingl&ecirc;s&nbsp;&ndash; consiste em um conjunto de diretrizes institu&iacute;das em 1976 no T&iacute;tulo 17, par&aacute;grafo 107, do US Copyright Statute, que permite a utiliza&ccedil;&atilde;o de materiais protegidos pelos direitos autorais sem que o utilizador infrinja os direitos daquele conte&uacute;do quando, por exemplo, efetuar o uso com fins de coment&aacute;rio, cr&iacute;ticas, pesquisa, reportagem e educa&ccedil;&atilde;o, e sem lucro.
A Digital Media Law, mantida pelo Berkman Center for Internet &amp; Society, tem uma defini&ccedil;&atilde;o legal sobre o que &eacute; o que o fair use, em tradu&ccedil;&atilde;o livre minha para o portugu&ecirc;s:
A pol&iacute;tica por tr&aacute;s da lei de direitos autorais n&atilde;o &eacute; simplesmente proteger os direitos daqueles que produzem conte&uacute;do, mas "promover o progresso da ci&ecirc;ncia e das artes &uacute;teis". U.S. Const. Arte. I, &sect; 8, cl. 8. Como permitir que os autores fa&ccedil;am valer seus direitos autorais em todos os casos, na verdade dificultaria esse fim, primeiro os tribunais e depois o Congresso adotaram a doutrina de uso justo para permitir o uso de materiais protegidos por direitos autorais considerados ben&eacute;ficos para a sociedade, muitos dos quais tamb&eacute;m t&ecirc;m direito a Prote&ccedil;&atilde;o da Primeira Emenda. O uso justo n&atilde;o permitir&aacute; que voc&ecirc; simplesmente copie o trabalho de outra pessoa e tenha lucro com ele, mas quando seu uso contribui para a sociedade, continuando o discurso p&uacute;blico ou criando uma nova obra no processo, o uso justo pode proteg&ecirc;-lo.
Um senhor chamado Jos&eacute; de Oliveira Ascen&ccedil;&atilde;o (que s&oacute; &eacute; uma das maiores autoridades mundiais em direitos do autor e que foi meu Professor), escreveu um artigo chamado O Fair Use no Direito Autoral onde ele fala sobre quais seriam os requisitos para a configura&ccedil;&atilde;o desse direito de uso, e cita 4 crit&eacute;rios que s&atilde;o necess&aacute;rios:
1. O proposito e a natureza do uso, nomeadamente se &eacute; comercial ou para fins educativos n&atilde;o lucrativos;
2. A natureza da obra - &Eacute; de supor que nas obras mais f&aacute;cticas o &acirc;mbito da utiliza&ccedil;&atilde;o fair seja maior que nas obras mais imaginativas;
3. A quantidade e a qualidade da utiliza&ccedil;&atilde;o relativamente &agrave; obra global;
4. A incid&ecirc;ncia da utiliza&ccedil;&atilde;o sobre o mercado atual ou potencial da obra.
&Eacute; de se citar o n&uacute;mero 2 do artigo 9 da Conven&ccedil;&atilde;o de Berna, que autoriza aos Pa&iacute;ses Membros o direito de regularem internamente as condi&ccedil;&otilde;es para a reprodu&ccedil;&atilde;o seguindo a chamada Regra dos Tr&ecirc;s Passos, ou seja, em casos especiais, contanto que tal reprodu&ccedil;&atilde;o n&atilde;o afete a explora&ccedil;&atilde;o normal da obra nem cause preju&iacute;zo injustificado aos interesses leg&iacute;timos do autor.
Assim, por mais que o Brasil ainda n&atilde;o tenha adotado a possibilidade de uso aceit&aacute;vel de obras intelectuais, fica clarividente que as regras do fair use podem e devem ser aplicadas quando houver um interesse coletivo social em determina retransmiss&atilde;o, desde que essa retransmiss&atilde;o siga as regras acima esclarecidas, aplic&aacute;vel o inciso III do artigo 46 da lei 9.610/98.
*****
<ul>
<li>&nbsp;Art. 5&ordm; Todos s&atilde;o iguais perante a lei, sem distin&ccedil;&atilde;o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa&iacute;s a inviolabilidade do direito &agrave; vida, &agrave; liberdade, &agrave; igualdade, &agrave; seguran&ccedil;a e &agrave; propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atender&aacute; a sua fun&ccedil;&atilde;o social;</li>
<li> Art. 4&ordm; A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promo&ccedil;&atilde;o: II - do acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, ao conhecimento e &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na vida cultural e na condu&ccedil;&atilde;o dos assuntos p&uacute;blicos.</li>
</ul>

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Fair use: o que é o uso aceitável de uma obra intelectual 

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Imagem de Fake news: calúnia, difamação e injúria na internet no tecmundo

Fake news é uma atitude que pode ser enquadrada como calúnia, difamação ou injúria

Hoje em dia &eacute; uma pregui&ccedil;a s&oacute;. Muita gente passa para frente as &ldquo;not&iacute;cias&rdquo; que recebem sem sequer se preocuparem em checar se s&atilde;o verdadeiras ou n&atilde;o, e essa &eacute; uma pr&aacute;tica que cada vez mais faz parte da vida das pessoas que, em sua maioria, n&atilde;o se atentam ao fato de que isso pode ser ilegal e pass&iacute;vel de puni&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel ou criminal. C&iacute;vel &eacute; pagar indeniza&ccedil;&atilde;o, criminal &eacute; ser preso ou ter que prestar servi&ccedil;o comunit&aacute;rio, por exemplo.
O Tribunal da&nbsp;<a href="http://www.tecmundo.com.br/internet/" target="_blank" title="Internet">internet</a> n&atilde;o perdoa, e mesmo que sem nenhuma prova de que um fato seja verdadeiro, o que se quer &eacute; divulgar, falar mal das pessoas sem se importarem com as consequ&ecirc;ncias. Ainda mais quando o fato envolve algu&eacute;m de que n&atilde;o gostamos ou um fato que n&atilde;o aprovamos. A not&iacute;cia pode ser a coisa mais absurda do mundo e at&eacute; mesmo imposs&iacute;vel de ser verdade, mas tem gente que n&atilde;o se importa e passa para frente e a&iacute; os problemas come&ccedil;am. 
Quando falamos sobre os crimes cometidos por meio do uso da internet ou das novas tecnologias, devemos tomar muito cuidado, pois aquilo que &eacute; v&aacute;lido e poss&iacute;vel para o Direito Civil, no Direito Penal pode n&atilde;o ser porque n&atilde;o admite analogia (a equival&ecirc;ncia ou equipara&ccedil;&atilde;o), por conta do artigo 1&ordm; do C&oacute;digo Penal e o inciso XXXIX do artigo 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
<ul>
<li><a href="http://nzn.me/a220192" target="_blank">Liberdade de express&atilde;o: influenciadores podem falar o que quiserem?</a></li>
</ul>
H&aacute; uma raz&atilde;o para isso: evitar a &ldquo;inven&ccedil;&atilde;o&rdquo; de crimes para garantir a liberdade individual das pessoas e frear a poss&iacute;vel persegui&ccedil;&atilde;o do Estado contra aqueles que ousassem contrariar a ordem imposta, fato que era &ndash; e ainda &eacute; &ndash; muito comum em sistemas pol&iacute;ticos ditatoriais ou pseudo democratas. Mas hoje, a maioria das situa&ccedil;&otilde;es est&atilde;o definidas na lei, ent&atilde;o n&atilde;o adianta mais dizer que n&atilde;o tem lei para isso ou para aquilo. Tem e voc&ecirc; pode ser responsabilizado se bobear.
Mas olha s&oacute;: divulgar fatos simples e verdadeiros, mas que algu&eacute;m queria que fosse mantido em segredo, e sem nada que possa ofender outra pessoa, isso n&atilde;o &eacute; crime. A outra pessoa pode at&eacute; ficar chateada com voc&ecirc;, mas n&atilde;o pode te acusar de um crime, mas a coisa pode mudar&nbsp; se os fatos forem &ldquo;fabricados&rdquo;. A&iacute; a situa&ccedil;&atilde;o se altera e poder&iacute;amos estar frente a um delito criminal que dependeria de um caso concreto, pois se trata de fake news, e a atitude pode ser enquadrada como cal&uacute;nia, difama&ccedil;&atilde;o ou inj&uacute;ria. 
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/07/06/fatos-fabricados-sao-crime-06183352618390.jpg" alt="Fatos " fabricados="" s="" o="" crime="" />
<h2 dir="ltr">Cal&uacute;nia, difama&ccedil;&atilde;o ou inj&uacute;ria: qual &eacute; a diferen&ccedil;a?</h2>
Eu sei que muita gente confunde um com o outro, mas eu vou explicar. A cal&uacute;nia est&aacute; prevista no artigo 138 do C&oacute;digo Penal, e &eacute; atribuir falsamente a algu&eacute;m a autoria de um crime. Um exemplo seria divulgar que algu&eacute;m cometeu um homic&iacute;dio, mesmo sem ter nenhuma prova disso, ou que determinada pessoa est&aacute; envolvida em algum crime que seja. Se for verdade, a&iacute; &eacute; claro que n&atilde;o h&aacute; crime, mas n&atilde;o sendo, o crime fica caracterizado. Se s&oacute; uma pessoa diferente do ofendido ler esse print, post ou mensagem, o crime j&aacute; aconteceu.
Este &eacute; o mais comum de todos, e as pessoas n&atilde;o se importam em checar a verdade dos fatos que chegam para elas e come&ccedil;am a passar para frente todo o tipo de absurdo, sem saberem que podem ser responsabilizadas tamb&eacute;m, segundo o par&aacute;grafo 2 do artigo 138. Sim, quem passa para a frente tamb&eacute;m pode ser responsabilizado.
Prevista no artigo 139 do C&oacute;digo Penal, a difama&ccedil;&atilde;o &eacute; atribuir a algu&eacute;m um fato ofensivo &agrave; sua reputa&ccedil;&atilde;o, e n&atilde;o um crime.
&Eacute; o caso, por exemplo, de divulgar not&iacute;cia em que um dos participantes seja descrito como usu&aacute;rio de drogas, b&ecirc;bado ou viciado em jogos de azar. &Eacute; a forma com que a sociedade enxerga essa pessoa. Neste caso, se s&oacute; o ofendido receber a mensagem ou ler o post, j&aacute; est&aacute; configurado o crime. Na cal&uacute;nia, tem que ter uma pessoa diferente.
Mas tanto para a cal&uacute;nia, como para a difama&ccedil;&atilde;o (n&atilde;o vale para a inj&uacute;ria), ainda h&aacute; uma salva&ccedil;&atilde;o para n&atilde;o ver o sol nascer quadrado. &Eacute; quando a pessoa, depois de ser formalmente intimada, ir &agrave; Delegacia, ser acusado, antes da senten&ccedil;a do juiz se retrata, ou seja, volta atr&aacute;s e desmente tudo o que fez, mas essa retra&ccedil;&atilde;o deve ser real e de forma igual &agrave; que foi usada para ofender, segundo o par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 143 do C&oacute;digo Penal.
J&aacute; o crime de inj&uacute;ria que est&aacute; previsto no artigo 140, diz respeito &agrave; honra da pessoa, a sua dignidade e o decoro. Pode parecer coisa antiquada, mas n&atilde;o &eacute;. Imagine algu&eacute;m come&ccedil;ar a espalhar os prints das conversas &ldquo;picantes&rdquo; que teve com o namorado ou namorada, com detalhes bemmm expl&iacute;citos. &Eacute; claro que um dos participantes vai ficar mal falado e isso pode causar muitos problemas na vida pessoal e/ou profissional.
Aqui, meus queridos, n&atilde;o importa se &eacute; verdade ou n&atilde;o, o que importa &eacute; se a honra de algu&eacute;m foi violada, se foi, j&aacute; era, cometeu o crime e vai ter que encarar o Capa Preta no Tribunal.
<h2 dir="ltr">T&aacute;, mas e a tal da exce&ccedil;&atilde;o da verdade? O que &eacute;?</h2>
A chamada exce&ccedil;&atilde;o da verdade ocorre s&oacute; nos casos de difama&ccedil;&atilde;o e cal&uacute;nia, quando, em algumas situa&ccedil;&otilde;es muito espec&iacute;ficas e particulares, quem ofende o terceiro pode provar que aquele fato &eacute; verdade. Se for verdade e ficar provado, n&atilde;o existe crime. Por&eacute;m, n&atilde;o s&atilde;o todas as situa&ccedil;&otilde;es que permitem a exce&ccedil;&atilde;o da verdade, e a maioria est&aacute; prevista o artigo 141 do C&oacute;digo Penal, mas, como a gente sabe, a inten&ccedil;&atilde;o na gigantesca maioria das vezes n&atilde;o &eacute; falar a verdade, &eacute; espalhar not&iacute;cias falsas, ent&atilde;o, esteja avisado que voc&ecirc; que cria as not&iacute;cias, ou voc&ecirc; que espalha, podem ser condenados criminalmente.
Mas, al&eacute;m do crime, tem a repara&ccedil;&atilde;o do dano moral. A grana que quem ofende vai ter que pagar como indeniza&ccedil;&atilde;o para quem foi ofendido se essa pessoa entrar com uma a&ccedil;&atilde;o na justi&ccedil;a, mas vamos deixar esse assunto para uma outra oportunidade.
Quer se precaver? Ent&atilde;o, cheque antes.

Joshua Miranda/Pexels

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Fake news: calúnia, difamação e injúria na internet

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Imagem de Liberdade de expressão: influenciadores podem falar o que quiserem? no tecmundo

Tudo o que se faz na rede tem consequências fora dela e a lei vale para todas as situações

Faz algum tempo que eu ouvi essa frase de um camarada que teve o seu canal no YouTube banido por xingar e ofender quem discordasse das opini&otilde;es dele: &ldquo;Eu tenho a liberdade de falar o que eu quiser, de escrever o que eu quiser. &Eacute; um direito constitucional e ningu&eacute;m vai me censurar!&rdquo;. Opa, opa, opa! Menos, meu querido. Tudo tem um limite, e a liberdade de express&atilde;o tamb&eacute;m tem, sabia? E, se esse limite for ultrapassado, isso gera problemas e quem ofende poder&aacute; ser condenado a pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o para quem for ofendido.
O Manifesto H4cker, publicado na grande rede em 1986, n&atilde;o tem validade nos dias de hoje e todos se submetem &agrave;s leis dos pa&iacute;ses. Seja quem for e com o prop&oacute;sito que estiver veiculando algo.
N&atilde;o &eacute; "mimimi" n&atilde;o, &eacute; a lei e ela vale para todos. N&atilde;o vou citar nenhuma situa&ccedil;&atilde;o real, mas voc&ecirc;, que est&aacute; lendo este texto agora, at&eacute; conhece alguns casos, mas eu n&atilde;o tenho inten&ccedil;&atilde;o de escrever sobre ningu&eacute;m em particular.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/06/30/digital-influencer-30095459518052.jpg" alt="Digital influencer" />Digital influencers. (Imagem: George Milton/Pexels)
Uma das novas profiss&otilde;es criadas pelo uso massivo da internet &eacute; a chamada&nbsp;digital influencer. Esta trata-se de pessoas que mant&ecirc;m perfis em redes sociais onde postam conte&uacute;do interessante sobre os mais variados assuntos, tais como moda, comportamento, culin&aacute;ria, jogos eletr&ocirc;nicos e pol&iacute;tica, realizando transmiss&otilde;es ao vivo como uma verdadeira rede de televis&atilde;o, atraindo milh&otilde;es de espectadores e ganhando dinheiro dos patrocinadores dos perfis ou canais.
Para quem n&atilde;o sabe, os perfis dos digital influencers s&atilde;o um neg&oacute;cio que movimenta milh&otilde;es de reais por ano, advindos de patrocinadores e anunciantes que pagam uma boa quantia para que essas pessoas divulguem suas marcas nesses perfis, assim, quanto mais conte&uacute;do e mais visibilidade o seu &ldquo;dono&rdquo; ou &ldquo;administrador&rdquo; tiver, mais chances h&aacute; de conseguir seguidores, cliques e tamb&eacute;m a participa&ccedil;&atilde;o em outros neg&oacute;cios. Quanto mais seguidores, mais atraente ser&aacute; o canal ou perfil para os anunciantes e mais ele poder&aacute; cobrar pelas campanhas a serem realizadas.
Os digital influencers s&atilde;o os novos formadores de opini&atilde;o de uma sociedade hiperconectada. Isso &eacute; bem legal e perfeitamente normal. Todo mundo tem direito de ter uma profiss&atilde;o e ganhar dinheiro de forma honesta, j&aacute; que informam e fomentam o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, tal como s&atilde;o as regras estabelecidas no inciso II, V e VI do artigo 2, bem como inciso I do artigo 3, inciso II do artigo 4 do chamado <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/3063-marco-regulatorio-civil-da-internet.htm" target="_blank">Marco Civil da Internet</a>.&nbsp;
At&eacute; aqui, beleza. Se todo mundo fosse assim, eu pararia por aqui, mas, para uma minoria, quanto pior, melhor.&nbsp;Nesse sentido, alguns digital influencers acreditam que quanto mais pol&ecirc;micos forem, mais seguidores ter&atilde;o e, consequentemente, o canal ou perfil ser&aacute; mais bem monetizado. Para fazerem isso, n&atilde;o poupam esfor&ccedil;os e utilizam palavras extremamente ofensivas e agressivas para tripudiar de quem discordar das suas opini&otilde;es, tomando atitudes hostis, n&atilde;o se importando se est&atilde;o ultrapassando as barreiras da liberdade de express&atilde;o para xingar, humilhar e at&eacute; incitar a viol&ecirc;ncia.
Parece que vale tudo em busca da fama e da gl&oacute;ria.
Mas seja na internet, seja fora dela, &eacute; livre a manifesta&ccedil;&atilde;o de ideias e de pensamentos desde que n&atilde;o se defendam atitudes que est&atilde;o previstas como crime no C&oacute;digo Penal ou em outras leis. Esse &eacute; o esp&iacute;rito de um Estado Democr&aacute;tico de Direito&nbsp;&mdash; um pa&iacute;s livre como o Brasil: concordar com as opini&otilde;es dos outros ou discordar delas, mas sempre dentro dos padr&otilde;es de civilidade e urbanidade que devem estar presentes em todas as nossas rela&ccedil;&otilde;es.
Que fique claro: n&atilde;o existe essa diferen&ccedil;a entre &ldquo;dentro e fora da internet&rdquo;. Tudo o que se faz na rede tem consequ&ecirc;ncias fora dela, e a lei vale para todas as situa&ccedil;&otilde;es. Dessa forma, n&atilde;o &eacute; qualquer tipo de discuss&atilde;o boba que pode ser encarada como ofensiva. Ent&atilde;o, n&atilde;o &eacute; porque voc&ecirc; n&atilde;o concorda com o que algu&eacute;m fala ou escreve, que voc&ecirc; pode simplesmente processar aquela pessoa, n&atilde;o mesmo. Voc&ecirc; tem que respeitar o que ela pensa.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/06/30/lei-30095805078054.jpg" alt="Lei" />Imagem: Sora Shimazaki/Pexels
O que se discute n&atilde;o &eacute; o direito de discordar das opini&otilde;es dos outros, porque isso &eacute; assegurado constitucionalmente, segundo os incisos IV e X do artigo 5 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. O que est&aacute; em jogo s&atilde;o as ofensas desproporcionais e desmedidas dirigidas a uma pessoa ou uma empresa que tem atitudes diferentes daquelas que o digital influencer tem e que geram preju&iacute;zos que podem ser morais ou econ&ocirc;micos.
O direito de discordar &eacute; sagrado e ningu&eacute;m pode te falar como e o que pensar, mas o influenciador digital e seus seguidores (e todo mundo que posta algo na internet) devem respeitar a &eacute;tica para evitar ofensas absurdas e amea&ccedil;as, mesmo que o j&aacute; batido jarg&atilde;o tenha sido repetido &agrave; exaust&atilde;o:
&ldquo;A internet n&atilde;o &eacute; uma terra sem lei&rdquo;.
Eu j&aacute; disse que o Marco Civil da internet, no inciso I do artigo 3, garante a liberdade de express&atilde;o, comunica&ccedil;&atilde;o e pensamento, por&eacute;m esse direito n&atilde;o &eacute; ilimitado. O mesmo inciso coloca barreiras ao estabelecer que esse direito se subordina &agrave;s regras estabelecidas na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e no inciso I do artigo 7 da mesma lei. Se essa limita&ccedil;&atilde;o for ultrapassada, o ofensor poder&aacute; ter que pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o para quem for ofendido, que &eacute; sempre fixada pelo Poder Judici&aacute;rio.
Quando a liberdade de express&atilde;o e o direito da outra pessoa colidem, o que se deve ter em mente &eacute; a proporcionalidade entre um e outro; por isso, o direito de liberdade de express&atilde;o n&atilde;o pode ser superior ao da privacidade, da honra e da imagem das pessoas perante a sociedade, ainda mais quando estamos falando da internet, onde uma postagem pode ser vista por milh&otilde;es de pessoas em poucos segundos.
&nbsp;Mesmo que supostamente a pretexto seja de expressar suas ideias e seus pensamentos, se o digital influencer ultrapassar essa barreira, abusa do direito de ter opini&atilde;o e pode cometer um ato il&iacute;cito nos termos do artigo 187 do C&oacute;digo Civil, n&atilde;o podendo ser dito que se trata da liberdade de express&atilde;o, porque a lei n&atilde;o acoberta nenhum tipo de ofensa &agrave; honra e &agrave; moral.
Precisamente, o abuso do direito pode se caracterizar quando, assumidos os riscos de que uma atitude qualquer, esta possa ofender a honra ou a imagem de terceiros. &Eacute; aquilo que todo mundo conhece: &ldquo;o meu direito termina onde come&ccedil;a o seu&rdquo;.
Ent&atilde;o, todos s&atilde;o livres para falar e escrever o que quiser, discordar e concordar, mas sempre com respeito e dignidade. E todos tamb&eacute;m s&atilde;o obrigados a respeitar as diferen&ccedil;as de opini&atilde;o, mesmo que n&atilde;o concordem com elas.
__________________________________________
<ul>
<li>Art. 2&ordm; A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito &agrave; liberdade de express&atilde;o, bem como: II &mdash; os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exerc&iacute;cio da cidadania em meios digitais; V&nbsp;&mdash; a livre iniciativa, a livre concorr&ecirc;ncia e a defesa do consumidor; e VI&nbsp;&mdash; a finalidade social da rede.</li>
<li>Art. 3&ordm; A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princ&iacute;pios: I&nbsp;&mdash; garantia da liberdade de express&atilde;o, comunica&ccedil;&atilde;o e manifesta&ccedil;&atilde;o de pensamento, nos termos da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.</li>
<li>Art. 4&ordm; A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promo&ccedil;&atilde;o: II&nbsp;&mdash; do acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, ao conhecimento e &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na vida cultural e na condu&ccedil;&atilde;o dos assuntos p&uacute;blicos.</li>
<li>Art. 5&ordm; Todos s&atilde;o iguais perante a lei, sem distin&ccedil;&atilde;o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa&iacute;s a inviolabilidade do direito &agrave; vida, &agrave; liberdade, &agrave; igualdade, &agrave; seguran&ccedil;a e &agrave; propriedade, nos termos seguintes: IV&nbsp;&mdash; &eacute; livre a manifesta&ccedil;&atilde;o do pensamento, sendo vedado o anonimato.</li>
<li>Art. 7&ordm; O acesso &agrave; internet &eacute; essencial ao exerc&iacute;cio da cidadania, e ao usu&aacute;rio s&atilde;o assegurados os seguintes direitos: I&nbsp;&mdash; inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua prote&ccedil;&atilde;o e indeniza&ccedil;&atilde;o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola&ccedil;&atilde;o.</li>
<li>Art. 187. Tamb&eacute;m comete ato il&iacute;cito o titular de um direito que, ao exerc&ecirc;-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ&ocirc;mico ou social, pela boa-f&eacute; ou pelos bons costumes.</li>
</ul>
***
Rofis Elias Filho, colunista do TecMundo, &eacute; geek e advogado, apaixonado por tecnologia desde pequeno. Foi o primeiro da rua a ter internet em casa, em 1994, e se especializou em Direito de Inform&aacute;tica no Brasil e em Portugal. Hoje, &eacute; professor da mesma mat&eacute;ria em diversas institui&ccedil;&otilde;es, tendo sido coordenador-executivo da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o da ESA/SP. &Eacute; s&oacute;cio do escrit&oacute;rio <a href="https://www.instagram.com/eliasfilhoadv" target="_blank">Elias Filho Advogados</a>, que advoga para diversas empresas de tecnologia no Brasil e no exterior.

Andrea Piacquadio/Pexels

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Liberdade de expressão: influenciadores podem falar o que quiserem?

O choque ao assistir esse filme pela primeira vez e a tristeza 🥺 #cenasdefilmes #umolhardoparaiso #saoirseRonan #stanleytucci

"Meu sobrenome é Salmão, igual ao peixe. Primeiro nome: Susie." 😢

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A Xiaomi acabou de lançar os novos Redmi Note 14! Os novos Redmi Note 14 4G, Note 14 5G, Redmi Note 14 Pro e Note 14 Pro+ chegam ao Brasil com preços que vão de R$ 2,5 mil até R$ 6 mil. Extensão do TecMundo: encontre cupons escondidos nas principais lojas online: <a href="http://" target="_blank" rel="nofollow noopener">http://</a>bit.ly/3ZkKOji - Os melhores cupons Online para você! <a href="https://www." target="_blank" rel="nofollow noopener">https://www.</a>tecmundo.com.br/cupons 💡 Participe dos canais do TecMundo no WhatsApp! - TecMundo: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatstecmundo - Voxel: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatsvoxel - Mega Curioso: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatsmegacurioso - Minha Série: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatsminhaserie - The BRIEF: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/3JSpOKX 💡 Temos grupos também no Telegram! - TecMundo: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/3JZoTbm - Voxel: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegramvoxel - Mega Curioso: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegrammegacurioso - Minha Série: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegramminhaserie - The BRIEF: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegramthebrief CRÉDITOS Roteiro e apresentação: Wellington Arruda Imagens e áudio: Gustavo Katsumi Edição de vídeo: Rafael Nogoceke Motion Graphics: Gustavo Silva A melhor programação está no TecMundo - História da Tecnologia - Análises, Unboxings e tudo sobre Produtos! - TecDocs - Matérias especiais - Assistência Tec - Lives de tradução e cobertura de eventos - Listas - Hoje no TecMundo #xiaomi #redmi #redminote14series #TecMundo

Redmi Note 14 lançado: câmera de 200 MP e até R$ 6 mil #xiaomi  #smartphone

Série de espionagem com Noah Centineo é a dica da vez para maratonar! A segunda temporada de Recruta chega em 30/jan na Netflix #noahCentineo #Recruta #Recruit #netflix #sériesnetflix #dicasdeséries

Série RECRUTA com Noah Centineo estreia hoje

Dicas de Séries

Será que Karla Sofia Gascón pode perder a indicação ao Oscar pelas falas sobre a equipe de Fernanda Torres? Saiba mais sobre a polêmica aqui! #karlasofiagascon #oscar2025 #fernandatorres #oscars #aindaestouaqui #emiliaperez #polemica #treta #notícia #news #oscar

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Notícias sobre Filmes

Anora acabou de chegar aos cinemas e eu já assisti! Se você quer um filme divertido, mas com um toque de drama, esse é para você! #Anora #Oscar #filmesdoOscar #Dicasdefilmes #mikeyMadison

Dançarina erótica e herdeiro Russo, este é "ANORA": um conto de fadas destinado ao fracasso

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Meu Secretário perfeito foi o primeiro k-drama a estrear em 2025 e está conquistando corações na dramaland. Aqui, a Ari te conta por que você deve começar a assistir o quanto antes! 🫰 #meusecretarioperfeito #lovescout #kdramas #doramas #viki

MEU SECRETÁRIO PERFEITO

Johanna Sacreblu você é FAMOSA! Um grupo de mexicanos decidiram "homenagear" Emilia Perez, criando sua própria versão. #emiliaperez#Joahannesacreblu #humor #camilaaurora #mexico

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