Lei que pode banir o TikTok não fere liberdade de expressão, decidem juízes dos EUA

Na última sexta-feira (6), a Corte de Apelações dos Estados Unidos decidiu: a lei que pode banir o TikTok não fere a constituição do país. Sancionada por Biden em abril deste ano, a legislação requer que a ByteDance venda ou conceda a plataforma para uma empresa norte-americana.

Na briga pela revisão da legislação, a ByteDance alegou que o governo dos EUA violou a Primeira e a Quinta Emenda da constituição norte-americana. Segundo a empresa, o banimento de uma plataforma de comunicação seria como suprimir a liberdade de expressão de vários usuários do país.

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Em contrapartida, o governo dos Estados Unidos alega que a plataforma, por si só, representa um risco para os usuários. O serviço possibilitaria ao governo chinês acesso aos dados de americanos, além de viabilizar a manipulação do público usando o algoritmo de recomendação de conteúdo.

De forma unânime, a corte decidiu que a lei não fere a Primeira Emenda e que os argumentos do TikTok não eram tão convincentes. "O governo ofereceu evidências persuasivas que demonstram que a legislação é voltada para a proteção da segurança nacional", pontuou o juiz Douglas Ginsburg.

Segundo porta-vozes do TikTok, as alegações do governo norte-americano são "imprecisas, infundadas e hipotéticas" e resultam na "censura do povo americano". "O banimento do TikTok, se não interrompido, vai silenciar as vozes de 170 milhões de americanos nos Estados Unidos e ao redor do mundo a partir de 19 de janeiro de 2025", disse o representante.

Trump prometeu rever o banimento

Durante a campanha eleitoral, o então candidato a presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prometeu revisar o banimento e manter o aplicativo ativo nos EUA. Contudo, ele não ofereceu detalhes sobre como faria isso. Vale lembrar que foi o próprio Trump que iniciou as discussões sobre a suspensão do aplicativo no país durante seu primeiro mandato.

As opções para manter o app disponível, porém, são limitadas: a legislação permite estender o prazo dos serviços afetados em até 90 dias, mas somente se as negociações estiverem em andamento. Trump também poderia acionar o Departamento de Justiça para manter o app ativo, mas isso colocaria Google e Apple em posições delicadas.

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O prazo para passar o comando da rede social para uma empresa estadunidense acaba em 19 de janeiro, um dia antes da posse de Donald Trump.