TIM é multada pela Senacon em R$ 800 mil por publicidade enganosa

A TIM foi multada em R$ 800 mil pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na nota divulgada na última terça-feira (16), a entidade informou ter ocorrido uma violação do dever de informação e publicidade enganosa, por parte da operadora de telefonia.

Conforme disse a Senacon, a TIM descumpriu regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao não avisar seus clientes, de maneira adequada, a respeito do bloqueio da internet móvel após o fim da franquia de dados contratada.

A decisão se refere aos serviços contratados junto à empresa até 2014, ano em que a Anatel modificou as regras, passando a permitir o bloqueio da conexão quando acontecer o esgotamento do pacote de internet. Para a secretaria, esta alteração não foi devidamente informada aos usuários dos serviços da tele, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e incorrendo em publicidade enganosa.

A multa tem relação com as mudanças nas regras para o bloqueio da internet móvel após o fim da franquia.

O valor da sanção aplicada à TIM será direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que recebe os recursos oriundos de ações judiciais semelhantes a esta, destinadas a reparar os danos aos direitos coletivos.

Operadora pode recorrer da multa

A TIM tem direito a recorrer desta multa aplicada pela Senacom, apresentando sua defesa ao órgão. Mas caso não o faça, poderá se beneficiar com descontos no valor total da penalidade.

Por enquanto, a operadora não revelou qual atitude tomará sobre esta sanção. Em contato com a Agência Brasil, a companhia informou ainda não ter sido notificada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e que só anunciará alguma medida depois de analisar o conteúdo do processo.